materia nº 3760/2015

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.760 de 19 de março de 2015.
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Manipulação de Alimentos no
município de Luziânia e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas na
Fabricação de Alimentos e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Regulamento Técnico de Boas Práticas, que estabelece os
critérios e parâmetros para a fabricação, importação, manipulação, fracionamento,
armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e
bebidas.
Art. 2º. Os estabelecimentos em que são realizadas quaisquer das operações descritas
no artigo 1º, ficam obrigados a cumprir as boas práticas de fabricação e de prestação de
serviços, bem como os procedimentos operacionais padronizados, de acordo com o
presente regulamento e atendendo a legislação federal, estadual e municipal
pertinentes.
Art. 3º. As boas práticas a que se refere o presente Regulamento devem ser específicas
para cada atividade desenvolvida, de acordo com as seguintes diretrizes:
a) — controle do processo de fabricação, segundo as boas práticas e procedimentos
operacionais padronizados;
b) — controle de situações de risco à saúde do empregado;
c) — controle de situações de risco ao meio ambiente;
d) — obrigatoriedade de informação ao consumidor.
Art. 4º. A desobediência ao disposto nesta Lei, configura infração de natureza sanitária,
nos termos do Código Sanitário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE Loloçã |
, aos 19 dias do mês de março de 2015.
TÉLIO ROD ES DE QUEIROZ - Presidente
«Aid feno — 1º Secretário
ELIEL FLORES RÓj IOR — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br