materia nº 3759/2015

Na.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.759 de 17 de março de 2015.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Dispõe sobre a fixação de informação do
nome completo, especialidade dia e horário de
trabalho dos médicos servidores públicos
municipais em local de fácil acesso nos
estabelecimentos de saúde pública municipal, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde pública
municipal a manter em local visível ao público, da forma que melhor lhe aprouver, a
fixação de informação, em local de fácil acesso, do nome completo, especialidade,
dia e horário de trabalho dos médicos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem
essas informações em locais de fácil acesso poderão denunciar o descumprimento
da lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão
avisar no meio escolhido utilizado para a fixação de informação os telefones da
Prefeitura Municipal de Luziânia-GO, Secretária de Saúde e Ministério Público.
Art. 3º. O estabelecimento que for autuado por descumprimento do disposto nesta
lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para
regularização.
Art. 4º. O decreto que regulamentar esta lei, terá que dispor obrigatoriamente,
dentre outros assuntos, sobre:
| —- os meios de informações utilizados para a divulgação do nome completo,
especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos servidores públicos municipais.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL UIÂNIA aos 17 dias do mês de março de 2015.
At
TÉLIO RIGUES DE QUEIROZ - Presidente
listas
ÉCIO CARLOS DE MENDONÇA — 1º Secretário
fem
EDVAN RORIZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br