materia nº 176/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Requerimento nº 03/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve requer na forma regimental,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhada correspondência ao Senhor
Prefeito Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Daniel
Rodrigues de Queiroz Neto, Procuradora Geral do Município de Luziânia
Yasmin Melo Rodrigues, Secretário Extraordinário de Administração do
Jardim Ingá Marcos Antônio Da Cunha, apresentando o seguinte
requerimento:
"Requer que seja realizada Audiência Pública para debate sobre
a implantação no âmbito municipal do Programa de
Regularização Fundiária Urbana previsto na Lei nº 13.465, de
2017 a ser realizado no dia 24.05.2022.
JUSTIFICATIVA
Em 2017 foi sancionado a Lei Federal nº 13.465, de 2017, denominada
como REUREB, a qual trata-se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos,
irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes,
ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou
regularização. A,
Fone: (61) 3622-1880 [| www luziania.go.leg.br g o Gero -TEO
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Diante disto, foi criado o processo de Titulação o qual consiste no
reconhecimento dos direitos dos ocupantes de, dentre outros, permanecer com sua
edificação no local ocupado. Mas para que estes títulos tenham validade no mundo
das leis (gozem de segurança jurídica), é preciso que sejam registrados no cartório
de registro de imóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro.
Sabemos que em nosso Município existe vários bairros que devido ao
abandono dos loteadores não foram finalizados de acordo com a Legislação atual,
de modo que vários moradores não possuem o título de propriedade do imóvel que
reside, o que acarreta na instabilidade quanto ao direito à moradia destas pessoas,
de modo que através da instituição da REURB em nosso município poderemos
entregar a estas pessoas a tão sonhada escritura de propriedade do seu imóvel.
Todavia para que esse sonho se torne realidade precisamos atuar em
conjunto com o Executivo para elaboração, acompanhamento e fiscalização das
medidas extrajudiciais a serem aplicadas para a instituição da REURB.
Desta forma, precisamos que as autoridades do município e a sociedade
civil discutam com muita preocupação o futuro da nossa cidade, sobretudo garantir a
nossa população a segurança jurídica quanto a propriedade de seus imóveis, de
modo que a presente audiência se mostra tão necessária.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 dias do mês de abril
de 2022. Pára bos
LUCIANO B
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 [E] wmmuluziania go leg br o | Ceni Lion Careiro Lobo 4
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