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materia nº 177/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaRequerimento 02-“Solicita cópias dos contratos e aditivos, bem como de todos extratos de pagamentos e de todos os processos licitatórios firmados nos últimos 10 anos entre a Prefeitura Municipal de Luziânia-GO e a Empresa Porto Belo Engenharia Comércio Ltda.”.
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2022-04-19T13:21:59.146370-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA
ODER UEGISLATIKO 
MUNICIPAL 
LUZIÂNIA-G0 
Gabinete do Vereador Professor Marcus 
Requerimento n° 02/2022.
Excelentissimo Senhor 
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO 
Presidente da Câmara Municipal 
LUZIÄNIA -GO 
Senhor Presidente 
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após 
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeitoo 
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano Elias Cavalcante da Rocha Junior, A 
Senhora Controladora Geral Interna do Municipio Angela Aparecida Nunes e a 
Divisão de Contratos Silvânia de Oliveira, requerimento no seguinte teor:
"Solicita cópias dos contratos e aditivos, bem como de todos extratos 
de pagamentos e de todos os processos licitatórios firmados nos 
últimos 10 anos entre a Prefeitura Municipal de Luziáânia-GO e a Empresa 
Porto Belo Engenharia Comércio Ltda.". 
JUSTIFICATIVA
E dever do Poder Legislativo fiscalizar todos os atos da Administração
pública municipal. Nesse sentido busca se verificar se o municipio e seus moradores 
foram lesados pelas obras executadas pela Empresa em epigrafe. Outrossim, oo 
presente requerimento se baseia no fato da empresa não entregar a obra de 
saneamento estabelecida pelo convênio 1617/13 entre a Prefeitura Municipal e a 
Saneago com a finalidade de levar saneamento básico para a população do bairro 
Jardim Marilia e bairros adjacentes.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de abril de 
2022. 
www.luziania go leg br Plaça Nirson Carneiro Lobo, 34 
Centro, Luziania -G0 CEP 72800 060 Prosessor Marcu Fone (61) 3622-1880 Vereador amara 
iuricinal de La 

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