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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.705 de 05 de junho de 2014,
Autoria: Damião Burmester
“Altera O Art. 201, inciso Il da Lei nº 2.990 de
03 de outubro de 2006 que, Dispõe sobre o
Código de Posturas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
e
Art. 1º. O Artigo 201, inciso Il da Lei nº 2.990 de 03 de outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 201. São estabelecimentos de comércio essencial:
Il- Farmácias e Drogarias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis
municipais nº 3.343 de 16 de março de 2010 e a Lei nº 3.381 de 08 de julho de
2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZi NiA-aos 05 dias do mês de junho de 2014.
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ALVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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EDNA APARECIDA ALVES — 1º Secretária
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ELIANE LUZIA REZ TAS - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
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