materia nº 81/2019

5. À Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA o
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Economia “para-Emissão de parecer. BTT ro pr
ig, e Luziânia Camara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO., aos"á) =
abinete Vereador Felipe Medeiros NoschHahgó? GO: aos: Lad (COOL
DE LEI Nº DE | DE JUNHO DE ai
(Vereador Felipe do Mandú)
A Comissão de Finanças, Orçamento,
|
Presidente
PROJE
* Comissão de Meio Ambiente, Agricultura“Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
Indústria, Comércio e Defesa do empresas que tenham envolvimento em corrupção de
“CMA para Emissão de Pareceyualquer espécie ou ato de improbidade administrativa
a: por agente público no município de Luziânia, e dá
Luziânia-GOraos cs //) | 42 outras providências."
Presidente A
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuiçõ is, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Luziânia fica proibido a conceder programas de
incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato
de improbidade administrativa por agente público.
Art. 2º As empresas que celebrarem acordo de leniência, após o
cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013, especialmente
o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação
prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Vereador Protocolo nº" JO ZH.
Data: ala / arg
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Camara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO | CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
SS
4746
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
2 a O
Der LESS Sá
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 afirma que são princípios
norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a
moralidade, a legalidade e a eficiência.
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais, no âmbito do Município
de Luziânia, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade
administrativa é inadmissível e incongruente com os preceitos do Estado
Democrático de Direito.
Neste sentido, é indispensável que as empresas beneficiadas por
incentivos fiscais possuam reputação ilibada.
O presente Projeto de Lei está de acordo com a vontade popular de
zelo, transparência e eficiência com os gastos públicos.
Ante o exposto, requer à aprovação dos Nobres Pares.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de
2018.
Felipé/do Mandú
eréador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br