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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.758 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Antônio Costa do Nascimento
“Considera de Utilidade Pública a Associação
dos Feirantes do Jardim Ingá, na forma que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
“ Art. 1º. Passa a ser considerada de Utilidade Pública a Associação dos Feirantes do
Jardim Ingá, registrada com o CNPJ nº 07.742.145/0001-07, com sede à Rua 32,
quadra 13, lote 02, Jardim Ingá, nesta cidade.
Art. 2º. A Associação dos Feirantes do Jardim Ingá gozará de todos os benefícios
que fazem jus as entidades que são declaradas de Utilidade Pública.
Parágrafo único. Fica o Prefeito Municipal de Luziânia autorizado a fornecer a
declaração de Utilidade Pública à Entidade mencionada no caput do artigo 1º desta
lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
e E po Ap:
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
ELIANE LUZIA REZENDE ITAS— tária
MARC OARES DE QUEIROZ - 2 Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov br
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