materia nº 3703/2014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.703 de 05 de junho de 2014.
Autoria: Damião Burmester
“Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei
nº 2.437, de 28 de dezembro de 2001 que,
Dispõe sobre a criação e regulamenta o
regime de escala de plantões das drogarias
e farmácias, na forma que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 6º e seus 8 1º, $2ºe$3º, da Lei nº 2.437 de 28 de dezembro
de 2001, com a seguinte redação:
Art 6º. Considera-se Plantão, o funcionamento de drogarias e farmácias
estabelecidas no município de Luziânia, durante todos os dias da semana,
inclusive aos domingos e feriados, no horário compreendido entre 22hs00m
(vinte e duas horas), de um sábado, às 07h30m (sete horas e trinta minutos),
do sábado subsequente para assegurar O funcionamento contínuo.
$ 1º. Os estabelecimentos que aderirem ao plantão de 24h (vinte e quatro
horas), deverão se credenciar junto a Prefeitura Municipal de Luziânia.
$ 2º. Sempre que estiverem fechadas, todas as drogarias e farmácias deverão
afixar em lugar visível placa indicativa com nome e endereço das que estejam
em regime de plantão 24hs (vinte e quatro) horas de sua área específica,
cabendo à Divisão de Posturas a fiscalização deste aviso, em conformidade
com as orientações da Vigilância Sanitária.
$ 3º. A escala de plantão poderá ser divulgada na imprensa e em outros meios
de comunicação, devendo, obrigatoriamente, vir acompanhada do número de
telefone da Divisão de Posturas para denuncia em caso de descumprimento da
mesma, cabendo ao Poder Executivo, a definição das penalidades cabíveis.
Art. 2º. Passa o Art. 7º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.437, de 28 de
dezembro de 2001 a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 7º. As Drogarias e Farmácias estabelecidas no município, poderão
permanecer abertas, independentemente de plantão, desde que atendam com
exclusividade num raio de 01 (um) quilometro.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www, ceml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Parágrafo único. A escala de regime de plantão, será feita pelo Poder
Executivo, através de expedição de Decreto e fiscalização pela Divisão de
Posturas do Município de Luziânia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.359
de 13 de maio Begoio.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS - 1º Secretária
ELIANE LUZIA REZEN
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