PROJETO DE LEI Nº 020, DE 27 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder
Executivo, município de Luziânia, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei número 4.408
de 23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de R$
945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), para criação da dotação
abaixo especificada:
órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 453 — Transporte Coletivo Urbano
Programa: 0089 — Luziânia Restaurada
Ação: 2996 - Apoio ao Transporte Coletivo Urbano
Elemento: 3.3.60.45 - Subvenções Econômicas
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 945.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 0210 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
i i º - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Programa: 0089 — Luziânia Restaurada
Ação: 1121 — Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Canteiros
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 945.000,00
Art. 2º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e
quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, O Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Executivo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
A abertura do crédito em questão tem como objetivo dar apoio ao transporte
coletivo urbano.
Cumpre mencionar, também, que a abertura do crédito acima mencionado se
deu em decorrência da Lei Municipal nº 4.442/2022, que autoriza o Poder
Executivo a conceder subsídio tarifário ao sistema de transporte público coletivo
urbano de passageiros para a garantia da sustentabilidade econômica das redes
de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a
continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 27 DE ABRIL DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Executivo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de abril de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
bg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GO
Ofício Nº 218/ 2022 — PGM
Luziânia, 28 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Antônio Costa do Nascimento
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 0324, Centro
Assunto: Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº
020 de 27 de abril de 2022, na seção que ora se realiza na seção de hoje.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que na data
de hoje 28 de abril de 2022, foi protocolado junto à Seção de Apoio Legislativo desta
nobre Casa de Leis o Projeto de Lei nº 020, de 27 de Abril de 2022, que dispõe sobre
a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder Executivo, município de Luziânia e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
YASMIN O RODRIGUES
Procurador era punioipla
min Melo Rodrigues.
prosutadora Geral do Municipt
Decreto nº 569/2021
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34, Centro CEP:72.800-060
3906-3576 / 3906-3080 CNPJ:01169.416/0001-09 - Site: www .luziania.go.gov.br