materia nº 3757/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.757 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Dernival da Cruz Maia
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com o Estado de Goiás e o
Ministério da Saúde para a implantação do
Hospital de Urgências de Goiás-HUGO no
Município de Luziânia, nas imediações da BR-
040 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
“- atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Estado de Goiás, para implantação do Hospital de Urgências de Goiás, no Município
de Luziânia.
81º. Fica o Prefeito Municipal de Luziânia, autorizado a buscar parceria com as
Prefeituras de Valparaiso de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Cristalina e
demais Prefeituras do Entorno Sul.
82º, Fica livre a Participação de outros municipios e órgãos competentes do Entorno
Sul.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a buscar na RIDE — Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, parcerias junto ao
Governo da capital Federal, ou em órgãos parceiros do governo.
8 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Luziânia a criar fundo de
amparo à saúde.
8 2º. O fundo de amparo à saúde receberá repasse de todas as Prefeituras do
Entorno Sul.
$ 3º. Este fundo só poderá ser aplicado na Saúde em geral.
Art. 3º. Que Seja criado um Conselho de apoio à saúde da nossa região, entre as
Prefeituras, Governos de Goiás e Distrito Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da Presente lei correrão por conta de
parcerias dos órgãos competentes se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
ELIANE LUZIA REZENDE DE FR
nsnold SOARES DE QUEIROZ - 2º Secretário
/
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO
— CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br