CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.756 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Loteamento Fechado de
Uso Econômico e Institucional, na
forma que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento e de Política Urbana, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as regras para implantação de loteamentos fechados de
uso econômico e institucional aplicáveis à Zona Urbana delimitada pela Lei Municipal
de Perímetro Urbano.
$1º Além do previsto nesta Lei, o loteamento fechado de uso econômico e
institucional deverá atender às disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano, o Código de Obras e as demais disposições legais
aplicáveis.
$ 2º. Deverá ainda ter a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
Política Urbana ou, na falta deste, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO Il ,
DAS DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS
Art. 2º. Considera-se “loteamento fechado de uso econômico e institucional" o
parcelamento do solo para uso econômico e institucional, abrangendo o comércio
varejista e atacadista, a prestação de serviços e a indústria, bem como saúde, bem-
estar, lazer, cultura, educação e religião, com utilização privativa das vias públicas e
dos espaços livres de uso público, pelos proprietários de lotes, com as seguintes
caracteristicas próprias:
| - Área inscrita por figura geométrica com área minima de 500.000,00 m?
(quinhentos mil metros quadrados) e área máxima de 700.000,00 m? (setecentos mil
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metros quadrados), localizada no espaço urbano de acordo com as seguintes
condições:
a) Atender as diretrizes do Sistema Viário Municipal e evitar as distâncias
entre vias públicas superiores a 700,00m (setecentos metros), exceto em casos
especiais de acordo com o parecer favorável do Conselho Municipal de
Desenvolvimento e Política Urbana;
b) Definir alternativas no projeto urbanístico, que impeçam a criação de
vias margeadas por muros de ambos os lados.
Il - As áreas destinadas ao Poder Público serão distribuídas de acordo com as
seguintes condições:
a) 8% (oito por cento) destinados a área pública de uso institucional para
equipamentos urbanos e equipamentos comunitários;
b) 20% (vinte por cento) para implantação do sistema viário;
c) 7% (sete por cento) de espaços livres de uso público;
$ 1º. Entende-se por equipamentos urbanos: abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
$ 2º. Entende-se por equipamentos comunitários: os equipamentos públicos de
saúde, cultura, lazer, promoção social, educação e similares.
Art. 3º, Nos casos previstos em Lei o Poder Executivo fica autorizado a permutar,
sob forma de compensação, total ou parcialmente, as áreas previstas na alínea “a” e
“b” do inciso Il acima.
Parágrafo Único: A compensação de que trata este artigo, deverá ser feita, na
forma prevista em lei.
Art. 4º. O loteamento será isolado, em seu contorno, através de muros, gradil ou
estrutura similar que separam a área da externa, podendo ter pontos de controles de
acesso e saída para a via pública.
Art. 5º. O parcelamento abrangerá a totalidade da gleba fechada gerando unidades
distintas, da mesma forma que os demais loteamentos, sendo vedada a criação de
qualquer espaço interno reservado para parcelamento futuro.
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Art. 6º. As áreas públicas de uso institucional para equipamentos urbanos e
comunitários que não forem objetos de compensação na forma do Artigo 3º desta
Lei deverão situar-se no lado externo do loteamento.
Art. 7º. Os projetos urbanísticos deverão detalhar os projetos para abastecimento de
água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, demanda de energia elétrica e sistema
viário.
Art. 8º. Toda infraestrutura para abastecimento de água, esgotamento sanitário,
coleta de lixo, energia elétrica e sistema viário será de responsabilidade do
empreendedor.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º. As vias internas do loteamento fechado deverão ser implantadas de forma
que permitam sua integração ao sistema já existente ou projetado de vias públicas
da cidade, em caso de futura mudança da condição de loteamento fechado.
Parágrafo único - A denominação das vias internas será feita pelo empreendedor e
no caso de futura mudança da condição de loteamento fechado de uso econômico e
institucional prevalecerão as denominações das vias externas que tiverem
continuidade.
Art. 10. Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20%
(vinte por cento) da área loteável, o restante da área exigida poderá ser
compensada na forma do Artigo 3º desta Lei ou, alternativamente, acrescida às
áreas de espaços livres de uso público, dentro ou fora do loteamento.
Art. 11. As vias internas de circulação e espaços livres do loteamento serão de uso
privativo, administrados e mantidos por associação instituída para este fim, por
ordem e conta dos proprietários de lotes, mediante outorga de concessão.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO
Art. 12. A associação de que trata o art. 11, será instituída sob forma de pessoa
jurídica, sem fins lucrativos, composta pelos proprietários de lotes do
empreendimento, e depois de instituída assumirá os direitos e deveres que lhe
couber a frente da administração do loteamento.
Art. 13. Fica o Poder Executivo, para os fins previstos neste artigo, autorizado,
independentemente de concorrência pública, a outorgar concessões administrativas
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de uso do sistema viário e dos espaços livres de uso público, conforme definido nas
alíneas “b” e “c”, inciso Il, art. 2º, exclusivamente a associação constituída pelos
adquirentes de lotes em loteamento fechados de uso econômico e institucional.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Art. 14. A outorga da concessão de uso administrativo referida no artigo anterior
deverá obedecer à seguinte tramitação e requisitos:
S 1º. A associação deverá requerer à Administração Pública Municipal a outorga da
concessão de uso, acompanhada de prova de constituição legal, de funcionamento
e regularidade fiscal, como também as regras e condições para a administração do
uso concedido;
$ 2º. Do instrumento de concessão deverão constar, obrigatoriamente, todos os
encargos relativos à conservação dos bens públicos objeto da concessão, a
responsabilidade da concessionária e demais exigências formuladas pela
Administração Pública Municipal.
Art. 15. A transferência do contrato de concessão, a extinção ou dissolução da
associação, a alteração de destino da área concedida, o descumprimento das
condições incluídas nesta lei ou nas cláusulas do instrumento de concessão, bem
como a inobservância, sem justa causa, de qualquer prazo fixado, implicarão na
rescisão da concessão, ficando as áreas públicas concedidas na inteira
disponibilidade e uso do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as
benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e
independentemente de qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo Único - Em caso de rescisão da concessão administrativa, os
proprietários de lotes ficarão obrigados perante o Município de Luziânia pelo custo
de todas as obras, serviços e demais despesas necessárias para integração do
loteamento às áreas limitrofes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Será obrigatória, para análise, a apresentação no pedido de aprovação do
loteamento, de instrumento contendo as condições especiais de uso e restrições
urbanísticas que regerão o uso do loteamento.
Art. 17. O texto aprovado das definições urbanísticas e condições de uso do
loteamento será registrado, na integra, no Registro de Imóveis competente.
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Art. 18. A denominação do loteamento que trata esta lei será precedida,
obrigatoriamente, da expressão “LOTEAMENTO FECHADO DE USO ECONÔMICO
E INSTITUCIONAL”.
Art. 19. As construções e benfeitorias a serem edificadas no loteamento fechado de
uso econômico e institucional deverão obedecer rigorosamente às características e
exigências gerais da legislação municipal e as especificas para a área onde estiver
situado o loteamento.
Art. 20. O serviço de coleta de lixo deverá ser executado internamente as expensas
das empresas instaladas, devendo o lixo ser disposto em local adequado, e sendo a
coleta externa e destinação final de responsabilidade do Município.
Art. 21. A presente lei se aplicará unicamente a loteamentos futuros, vedada
expressamente a extensão de seus efeitos a loteamentos comuns já existentes,
implantados e/ou em implantação, ressalvado o caso de ser concessão
administrativa requerida pela totalidade dos proprietários da área objeto da
concessão, de ser tecnicamente viável, não prejudicar direitos de terceiros, atender
ao interesse, de acordo com parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento e
de Política Urbana.
Art. 22. Os loteamentos fechados de uso econômico e institucional deverão atender,
no que couber, as exigências desta Lei, bem como as específicas para a área onde
estiverem situados os loteamentos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
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ELIANE LUZIA REZENDE DE
AS — 1º Sgcretária
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MAI b so. S DE Q JEIROZ — 2º Secretário
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