materia nº 3610/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Indicação nº 47/2022
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego
Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário de Finanças Gilmar Ribeiro Júnior,
com a seguinte indicação:
“Solicita estudo para a isenção de IPTU (Imposto Predial e Território
Urbano) dos moradores portadores de câncer e que estão em
tratamento.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação versa sobre isenção de cobrança de IPTU para
pessoas portadoras de câncer em que o imóvel seja usado apenas como unidade
habitacional.
A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser
comprovada mediante laudo pericial emitido por um médico oficial do Município, que
fixará o prazo de validade deste laudo e em caso de moléstias passíveis de controle,
atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.
As pessoas portadoras do Câncer possuem uma condição de vida
diferenciada que envolve um desgaste psicológico muito intenso, pois ficam
impossibilitados de trabalhar, o que certamente acarreta em uma diminuição na
renda familiar, sendo que arcam muitas vezes com o alto custo dos medicamentos.
Com essa medida, o dinheiro economizado poderá ser revertido para o
tratamento. 4
ET Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wwwluzianiagolegbr [E] CA iziania-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Nos momentos difíceis da vida o governo municipal deve conferir apoio
incondicional para estas pessoas, especialmente para proteger e preservar as
condições básicas aos seus cidadãos que sofrem desta doença terrível.
Diante disto este vereador solicita o estudo da isenção do IPTU acima
apontada, tendo em vista que tal isenção faz muita diferença na batalha pela vida de
portadores de câncer.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de maio
de 2022.
Á Muro fo 2º)
Ns
LUCIANO BRAZ
Vereador
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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