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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.754 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Sistema Municipal de Cultura de
Luziânia-GO, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
CAPÍTULO |
DO SITEMA MUNICIPAL CULTURA — SMC
Art. 1º. Esta lei regula no municipio de Luziânia-GO, em conformidade com a
Constituição da República Federativa do Brasil, o Sistema Municipal de Cultura-
SMC, com as seguintes finalidades:
| — Integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e
instituições parceiras;
H — Contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da Sociedade Civil e o Poder Público
Municipal;
HI — Articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a
estabelecer e efetivar o Plano Municipal de Cultura:
IV — Promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura:
V — Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da revisão de marcos
legais já estabelecidos e da implantação de novos instrumentos institucionais;
VI — Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais,
reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e da multiplicidade cultural.
VII — Estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância
com as necessidades e aspirações da comunidade:
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VIII — Incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área
de gestão e promoção da cultura;
IX = Reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele
integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela
Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia;
X — Promover a transparência dos investimentos na área cultural;
XI — Incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas
diversas áreas do fazer cultural;
XII — Promover a integração das culturas locais às políticas públicas de cultura do
Brasil, e no âmbito da comunidade internacional, especialmente das comunidades
latino-americanas, dos países de lingua portuguesa e dos países de origem dos
processos históricos de imigração;
XIII — Promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar
o encontro dos conhecimentos e técnicas criativas, concorrendo para a valorização
das atividades e profissões culturais e artísticas e fomentando a cultura crítica e a
liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do
desenvolvimento cultural;
XIv — Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
XV — Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e as memórias
(materiais e imateriais) da comunidade, bem como proteger e aperfeiçoar os
espaços destinados às manifestações culturais;
XVI — Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 2º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
| - A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia (SeCultLza) e suas unidades
administrativas;
Il - Conselho Municipal de Cultura — (CMC);
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Il - O Plano Municipal de Cultura — (PMC);
IV - O Fundo Municipal de Cultura — (FMC);
V- Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
VI - Conferência Municipal de Cultura — (CMC);
VII - Fórum Permanente de Cultura de Luziânia (FPCL);
VIII — Os Sistemas Setoriais de Cultura (bibliotecas, museus e outros).
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA — SeCultLza
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia, órgão central do SMC,
compete:
| - Exercer a coordenação geral do SMC;
Il — Estabelecer as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
na plenária do Conselho Municipal de Cultura - CMC;
ll — Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
deliberadas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC;
IV — Desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Cultura — SMC, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a
democratização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou
indiretamente, com recursos do Município e conveniados;
V — Sistematizar e promover, com apoio dos segmentos pertinentes no âmbito da
administração pública municipal, a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão relativos à preservação e
disseminação do patrimônio material e imaterial sob a guarda do Município;
VI — Subsidiar as politicas e ações transversais da cultura nos planos e ações
estratégicos do Governo Municipal;
VIl — Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os órgãos do Poder Público no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e
ações culturais no âmbito dos respectivos planos plurianuais;
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Vill - Elaborar o Plano Municipal de Cultura com a participação do Fórum
Permanente de Cultura de Luziânia, a partir das diretrizes e ações deliberadas pela
Conferência Municipal de Cultura;
IX — Realizar, coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura, elaborando
seu regimento interno, com a participação do Fórum Permanente de Cultura de
Luziânia;
X — Criar uma política municipal de Recursos Humanos específica para o SMC,
sendo a mesma regulamentada pelas normas e operacionalização básica de
Recursos Humanos da Secretaria.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA — CMC
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, criado pela presente lei, órgão
colegiado integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura, é instância
permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atua na
formulação de estratégias e controle da execução das políticas públicas de cultura
do município de Luziânia.
Parágrafo Único. A definição das matérias específicas que serão sujeitas a ação
normativa, consultiva, deliberativa ou fiscalizadora do Conselho serão definidas por
seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC, formado por representantes da
Sociedade Civil e do Poder Público Municipal, será constituído por 44 (quarenta e
quatro) membros, sendo 22 (vinte e dois) titulares e 22 (vinte dois) suplentes,
nomeados pelo chefe do Poder Executivo para um período de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC serão escolhidos entre
pessoas de reconhecida idoneidade, vivência e representatividade no meio cultural
do Município.
$ 2º. Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os membros
suplentes deverão substituí-los, com direito a voz e voto.
$ 3º. No caso de vacância permanente de membros titulares, será nomeado o
membro suplente, que contemplará o tempo restante do mandato.
$ 4º. A função de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC não será
remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
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Art. 6º. Na composição do Conselho Municipal de Cultura - CMC, os 22 (vinte e
dois) representantes da Sociedade Civil serão indicados e eleitos por seus pares, e
os 22 (vinte e dois) representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Os 22 (vinte e dois) representantes da Sociedade Civil das diversas áreas da
cultura serão eleitos por seus pares na Conferência Municipal de Cultura,
obedecendo á seguinte composição:
|- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de artesanato;
Il = 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de artes visuais;
HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de audiovisual,
comunicação e cultura digital;
IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de circo e teatro;
V — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de culturas
populares;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de dança;
VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de literatura, livro e
leitura;
VIII — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de música;
IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de patrimônio
histórico e cultural (material e imaterial);
X — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de atividades
esportivo-culturais;
XI — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área do movimento
estudantil;
$ 1º. Qualquer pessoa física pode se candidatar e ser eleita para representar um
único segmento da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Cultura — CMC,
independentemente de vinculação a qualquer instituição cultural.
8 2º. Funcionários públicos municipais, estaduais e federais da ativa, que ocupem
cargos de confiança ou comissionados na administração pública, não poderão
ocupar as vagas destinadas à representação da Sociedade Civil no Conselho
Municipal de Cultura - CMC.
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Art. 8º. Os 22 (vinte e dois) representantes do Poder Público Municipal serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo, considerando a seguinte composição:
1- 01 (um) membro titular nato, representado pelo Secretário(a) Municipal de Cultura
e 01 (um) membro suplente nato, representado por servidor público da
Secretaria Municipal de Cultura;
H — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhido dentre os
servidores públicos da Secretaria Municipal de Cultura;
HI — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Turismo;
IV — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Meio Ambiente;
V — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Assistência Social;
VI — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Educação;
VII — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Finanças;
Vil — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Desenvolvimento Econômico;
IX — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Administração (Planejamento, Orçamento e Gestão);
X — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Esporte e Lazer;
XI — 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, escolhidos dentre os
servidores públicos da área de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Único. Os representantes do Poder Público Municipal serão
automaticamente afastados de suas funções de membros do Conselho Municipal de
Cultura - CMC ao deixarem de atuar no Governo, devendo, nesta hipótese, ser
substituídos por outros indicados, respeitando-se os critérios estabelecidos no
“capuf” do presente artigo.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura - CMC é composto pelos seguintes órgãos
colegiados:
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| - Diretoria;
H — Plenário;
Hl — Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho,
Art. 10. Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC compete:
| = Elaborar ou rever o seu regimento interno, no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias após a publicação desta Lei;
Il — Organizar e dirigir seus serviços administrativos;
Il — Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
IV — Aprovar o Plano Municipal de Cultura, elaborado pela Secretaria Municipal de
Cultura com a participação do Fórum Permanente de Cultura de Luziânia, a partir
das diretrizes e ações definidas na Conferência Municipal de Cultura;
V— Fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
VI — Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação
do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
VII — Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções,
pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
VIll — Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
IX — Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
X — Delegar às diferentes instâncias componentes do CMC a deliberação,
fiscalização e acompanhamento de matérias;
XI — Colaborar com os Conselhos Estaduais e Nacionais de Política Cultural, com
órgãos consultivos ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando
sugestões.
XII — Opinar e deliberar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais,
para efeito de recebimento de auxílio ou subvenções, mediante a aprovação de seus
estatutos;
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XIII — Opinar e deliberar sobre os programas apresentados por instituições culturais
para efeito de recebimento de subvenções, auxílio, ou orientá-los, como forma de
colaboração;
XIv — Propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações
orçamentárias especificas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares,
declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de
seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da
cultura científica, literária e artística;
XV — Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico,
arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município;
XVI - Sugerir ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de
manifestações culturais do Município;
XVII — Opinar e deliberar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições
culturais através do Plano Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder
Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente;
XVIII — Sugerir campanhas que visem o desenvolvimento das ações culturais do
Município;
XIX — Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam
submetidos pela Prefeitura Municipal, ou pelos órgãos competentes da sua
administração indireta na área cultural do Município;
XX — Opinar e deliberar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo
Chefe do Poder Executivo, visando à realização de exposições, festivais, congressos
de caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras
entidades;
XXI — Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área
cultural;
XXIl — Publicar semestralmente relatório financeiro sobre gastos em contratos,
convênios e parcerias do SMC.
Art. 11. A Diretoria, órgão diretivo do Conselho Municipal de Cultura - CMC é
composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos por seus pares mediante
maioria absoluta de votos.
Parágrafo Único. A Secretaria do Conselho Municipal de Cultura - CMC será
exercida por servidor público especialmente designado para este fim.
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Art. 12. Ao Plenário, composto por no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos
membros titulares do Conselho Municipal de Cultura - CMC compete avaliar e
deliberar as questões que lhe forem submetidas, na execução das competências
previstas no Art. 10.
Art. 13. Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, formadas mediante
necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Cultura - CMC
compete fornecer subsídios para tomadas de decisões do Plenário, sobre temas
transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo Único — O corpo técnico de órgãos do poder público municipal poderá
participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do
Conselho Municipal de Cultura — CMC, por solicitação do Presidente ao órgão
competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva área.
Art. 14. O Conselho Municipal de Cultura - CMC reunir-se-á ordinariamente uma
vez por bimestre e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Art. 15. As decisões do Conselho Municipal de Cultura- CMC serão tomadas por
maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quórum qualificado,
de acordo com o regimento interno.
Art. 16. Ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura - CMC caberá o voto de
qualidade somente nas votações que resultarem em empate.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Cultura de Luziânia prestará o apoio técnico e
administrativo ao CMC.
Art. 18. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura - CMC solicitará ao Chefe
do Poder Executivo, dentre os servidores municipais, os funcionários que forem
necessários à organização dos serviços internos.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
Art. 19. O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao previsto no $ 3º do Art.
215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento estratégico que
organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com a
previsão de ações de curto, médio e longos prazos.
8 1º. O Plano Municipal de Cultura, com duração decenal, será elaborado pela
Secretaria Municipal de Cultura — SeCultlza, a partir das diretrizes e ações
deliberadas pela Conferência Municipal de Cultura — ConfMC, com a participação do
Fórum Permanente de Cultura de Luziânia — FPCL, e será submetido à aprovação
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do Conselho Municipal de Cultura — CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara
Municipal de Vereadores.
8 2º. Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
|- O diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
Il- As diretrizes e ações deliberadas nas Conferências;
HI - Os objetivos gerais e específicos;
IV - As ações e estratégias para a implementação dos objetivos;
V- As metas e resultados esperados.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - EMC
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC, para a concessão de
incentivo em favor de projetos culturais apresentados por pessoas fisicas (individual
ou coletivamente) ou jurídicas, domiciliadas no município de Luziânia, nos termos da
presente Lei.
$ 1º. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de
Cultura, devendo esta prestar contas e dar transparência à aplicação dos recursos
financeiros, através de relatórios contábeis semestrais ao Conselho Municipal de
Cultura, que não os recebendo no prazo estabelecido ou não os aprovando na sua
totalidade e tendo sido esgotado o direito do contraditório, deverá tomar medidas
cabíveis para que sejam apuradas as responsabilidades.
8 2º. A aplicação dos recursos deverá atender às diretrizes gerais para o fomento à
cultura estabelecida pela Conferência Municipal de Cultura - ConfMC e pelo
Conselho Municipal de Cultura - CMC, cabendo a este último a fiscalização da
aplicação dos recursos.
8 3º. O incentivo referido no caput deste Artigo corresponderá à liberação de
recursos financeiros, pelo FMC, em favor do empreendedor de qualquer projeto
cultural no Município.
$ 4º. O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural,
contará com o valor mínimo de 1 % (um por cento) da Receita Bruta Municipal,
definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de outras receitas municipais,
estaduais, federais e internacionais, legalmente incorporáveis, incluindo doações,
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza.
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$ 5º. Fica vedada a aprovação de novos projetos quando o montante daqueles já
aprovados ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) além do valor abrigado nas
previsões de dotação orçamentária.
$ 6º. Fica vedada a aprovação dos novos projetos que ultrapassem o limite de 20%
do valor total de dotação orçamentária anual do Fundo
8 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito
de natureza suplementar e/ou especial no orçamento vigente e nos termos
seguintes, atendendo as atividades orçamentárias do fundo criado pela presente lei.
Art. 21. Serão abrangidas por este fundo as ações, programas, produções e eventos
culturais, materializados através da apresentação de projetos, dentro das seguintes
áreas:
| - Artesanato;
Il — Artes visuais;
Hll — Audiovisual, Comunicação e Cultura Digital;
IV — Circo e teatro;
V — Culturas populares;
VI - Dança
VII — Literatura, livro e leitura;
VIII — Música;
IX — Patrimônio histórico e cultural (material e imaterial);
X — Outras áreas definidas pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 22. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor apresentar ao
Conselho Municipal de Cultura - CMC, cópia do projeto cultural, explicando a
natureza, os objetivos, os recursos financeiros, materiais e humanos envolvidos na
execução do empreendimento, bem como a contrapartida social oferecida, para fins
de aprovação e fixação do valor do incentivo e posterior fiscalização.
Parágrafo Único. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-
estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizado por meio de
convênios e contratos específicos com cláusulas imprescindíveis de prestação de
contas.
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Art. 23. Aprovado o projeto, o Conselho Municipal de Cultura - CMC emitirá
certificado indicado o valor do incentivo e o cronograma de desembolso dos recursos
pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC.
Parágrafo Único. Os certificados referidos neste Artigo terão validade para sua
utilização até o encerramento do exercício financeiro para o qual o projeto foi
aprovado.
Art. 24. Sem prejuizo das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei
fica obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros, e impedido de receber novos incentivos por um periodo de 05
(cinco) anos.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura - CMC definirá no seu
regimento interno, outras penalidades não previstas no caput deste Artigo para atos
de desobediência a dispositivos desta Lei
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS-
SMIIC
Art. 25. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, criado pela
presente Lei, será regido pela Secretaria Municipal de Cultura como instrumento de
reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais
de cultura, que organiza e disponibilizam informações cadastrais sobre os diversos
fazeres e bens culturais, bem como seus espaços e atores.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais,
aberto e acessível a qualquer interessado, tem por finalidade, dentre outras:
!— Reunir dados qualitativos, quantitativos e territoriais sobre a realidade cultural do
Municipio, por meio de mapeamento dos artistas, artesãos, produtores, técnicos,
trabalhadores, pesquisadores, grupos, espaços culturais e bens tombados ou
protegidos por legislação específica;
Il — Viabilizar a pesquisa por informações culturais, para favorecer a contratação de
trabalhadores da cultura e de entidades culturais;
Ill — Subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do Município, por
meio da disponibilização de dados e indicadores culturais:
IV — difundir a produção e o patrimônio cultural do Município, facilitando o acesso ao
seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
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V — identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas
culturais do Municipio;
VI — Intensificar o acesso às fontes de financiamento das atividades culturais, bem
como às diversas ações culturais organizadas pelo Poder público e pela sociedade,
nas suas diversas áreas, no âmbito municipal;
VII — Propor formas de provimento de recursos destinados aos participantes do
sistema;
Vil — Estimular a participação democrática dos diversos segmentos da sociedade,
inclusive da iniciativa privada, reforçando os interesses na viabilização e
manutenção dos objetivos do sistema;
IX — Estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das
instituições culturais junto às comunidades;
X — Acompanhar regularmente os programas e projetos desenvolvidos pelos
integrantes do sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados;
XI — Promover e facilitar contatos dos integrantes do sistema setorial com entidades
municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a
viabilização dos projetos dos mesmos;
XII — Contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - ConfMC
Art. 26. À Conferência Municipal de Cultura, aberta à participação de todos os
segmentos culturais e cidadãos Luzianiense, compete:
| — Avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência
Municipal de Cultura;
Il - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na definição
das diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
HI — Discutir a produção cultural de Luziânia e suas peculiaridades, contradições e
necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
IV — Criar diretrizes pertinentes à demanda local, para subsidiar a elaboração e
avaliação do Plano Municipal de Cultura;
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V — Eleger representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal de Cultura;
VI — Validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura,
quando for o caso;
VII — Definir propostas a serem encaminhadas à Conferência Estadual de Cultura e à
Conferência Nacional de Cultura, quando for o caso.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Cultura será realizada bienalmente
pela Secretaria Municipal de Cultura com a participação do Fórum Permanente de
Cultura de Luziânia, mediante criação de regimento próprio da Conferência
aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VIII
DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA DE LUZIÂNIA - FPCL
SEE TEITAdEN E DE CULIURA DE LUZIÂNIA - FPCL
Art. 27. O Fórum Permanente de Cultura terá regimento próprio e reunirá artistas,
agentes e produtores, grupos e entidades culturais, professores, estudantes,
gestores públicos, representantes de movimentos sociais e demais pessoas
interessadas em contribuir com a formulação e implementação de políticas culturais.
A ele compete:
| - Colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de
planos e metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e
culturais, facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes;
Il — Mobilizar a sociedade, o Poder Público e os meios de comunicação, para a
importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento
sustentável do Municipio, da região e, notadamente, do País;
Hl — Promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação
popular no Município, por meio de debates sobre as representações e os processos
constitutivos da identidade e diversidade cultural de Luziânia;
IV — Consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade
local;
V — Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nas três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data em que entrar em vigor.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
contrárias, em especial a Lei nº 3.326, de 18 de dezembro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014,
——— Saia 26,
a = TD — a e
ALVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
ELIANE LUZIA R — 1º Secretária
Md
M O SOARES DE QUEIROZ — 2º Secretário
pe
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