materia nº 3702/2014

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.702 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre a criação do Projeto Conhecendo
minha Cidade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. A Secretaria Municipal de Educação implantará o Projeto Conhecendo minha Cidade,
com o objetivo de incentivar os alunos a conhecerem a história, os símbolos do município, bem
como os órgãos públicos, pontos turísticos, espaços culturais, festas tradicionais e serviços
ofertados pelo Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2o. O projeto referido no artigo 1o destina-se a alunos que estiverem cursando o 5o ano do
ensino fundamental na rede pública municipal de ensino.
Art. 3o. O projeto terá duração por tempo indeterminado, devendo ser desenvolvido dentro do
ambiente escolar e através de visitas aos órgãos e espaços municipais, como Câmara de
Vereadores, Biblioteca Municipal, Casa da Cultura, Museus, Templos, Teatros, Centro de
Convenções, os Parques, dentre outros.
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará de materiais do conteúdo do
projeto, com objetivos de orientar os alunos, com didática própria a faixa etária.
Art. 5o. Durante as atividades e ao final deles, os alunos receberão materiais promocionais
envolvendo a temática, e ainda, receberão certificado pelo Chefe do Poder Executivo e
Legislativo, e ainda, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Diretor do estabelecimento
escolar em que estiverem matriculados.
Art. 6o. O Chefe do Poder Executivo constituirá Comissão para elaborar e coordenar a
programação do projeto criado por esta Lei.
Art. 7o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de
2014. f' O
"CRISTOVAO VAZ TORMIN17
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