materia nº 3635/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Indicação nº 04/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Governador do Estado de Goiás
Ronaldo Ramos Caiado, com cópia ao Deputado Estadual, Wilde Lopes Roriz, ao
Secretário da Fazenda do Estado de Goiás em Luziânia (SEFAZ), Delegado
Ricardo Costa Pinto e a Presidente da OAB-Subseção de Luziânia, Dra. Thaís de
Araújo Paiva Lima, a seguinte indicação:
“Solicita agilidade nas emissões das declarações de ITCD”.
JUSTIFICATIVA
As famílias Luzianiense passam por um suplício quando nos referimos
a regularização dos bens de seus entes queridos. Falamos do Inventário e Partilhas
sem nos furtarmos a nos referir às Doações, Dissoluções conjugais que também
devem pagar ao estado o imposto de ITCMD ou o chamado ITCD. Vemos em outros
estados a previsão de termino desse procedimento e de 118 dias, ou seja, 3 (três)
ou 4 (quatro) meses, enquanto aqui em nosso município o tempo mínimo e de 210
dias, 7 (sete) meses ou mais, há casos que chegam a extrapolar os 12 (doze) meses
para finalizar o procedimento. Com o aparecimento da COVID-19 que infelizmente
arrebatou várias vidas em nossa cidade, tivemos um aumento nesse tipo de serviço,
porém, temos que ter uma resposta à altura para nossos munícipes.
Não podemos usar esse Vírus para justificar a Improficiência do órgão Estadual que
tem função de cobrar os impostos ao qual nos referimos.
|
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Nelson Meireles
Filas desorganizadas e expostas ao sol, dificuldade de atendimento e
esclarecimento para os que lá aportam, e uma demora que assustam até mesmo os
Advogados que dentre todos os procedimentos do Estado, apontam esse como um
dos que mais demoram, dessa forma, justificamos o pedido que fazemos, visando
um melhor atendimento aos cidadãos de nossa cidade.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 dias do mês de maio de 2022.
|
|
| )
Drl olebriMúiteles”
| Vereado
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br