CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
PROJETO DE LEI Nº 004 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a prevenção e O
combate ao assédio moral, sexual e a
violência política contra a mulher nos
órgãos da Administração Pública
Direta, Indireta e Autárquica no
município de Luziânia-GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente vedadas, no ambito da Administração Pública,
direta, indireta, autárquica do Município de Luziânia-GO, ações que submetam
qualquer servidor público às práticas de assédio moral, assédio sexual e/ou a
violência política contra a mulher, notadamente que implique em violações de sua
dignidade, honra e boa fama, ou, de qualquer forma, sujeite-os a condições de
trabalho humilhantes ou degradantes.
8 1º É considerado assédio moral a prática de ações, atitudes, situações,
gestos, palavras, tratamentos desumanos, degradantes, vexatórios, constrangedores
e humilhantes entre os superiores hierárquicos e os seus subordinados e de colegas
entre si no trabalho, durante ou em razão do exercício das atribuições da função
pública, que impliquem em humilhação, desqualificação e desestabilização moral do
(a) servidor (a) no ambiente de trabalho.
8 2º Para fins de execução da presente lei, considera-se assédio sexual no
ambiente de trabalho, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, seja entre subordinados ou superior hierárquico dos órgãos
ou entidades da administração pública municipal, como cantadas permanentes,
insinuações, gestos, intimidações, atitudes, comentários constrangedores de cunho
sexual, entre outras ações com o mesmo fim, pessoalmente ou por qualquer outro
meio.
8 3º É considerado violência política contra a mulher toda ação, conduta ou
derimilh qui) era impedir, Obstaculizar ou restringir os direitos políticos
ulher, ar « ção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou
exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do
sexo, ou em relação, à sua cor, raça ou etnia.
Fone: (61) 3622-1880 H wwyw.luziania.go.leg.br Q| Eraça Nirson Caneira Lobo, 34
À nia- P 72800-060
ixon Souza Leite
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8 4º No âmbito da administração pública municipal direta e indireta é exercício
abusivo de cargo, emprego ou função, aproveitar-se das oportunidades deles
decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém moralmente ou com o fim
de obter vantagens de natureza sexual.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º desta Lei, considera-se servidor
público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função
pública, inclusive aquela que se liga à Administração mediante vínculo para estágio
ou de emprego temporário, nos termos do disposto no art. 37, inc. IX, da
Constituição Federal.
Art. 3º A apuração de denúncia da prática de assédio moral, sexual e/ou
violência política contra a mulher será promovida mediante provocação da parte
ofendida, ou por iniciativa da autoridade que dela tiver conhecimento.
8 1º Nenhum servidor (a) poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento
por denunciar ato de assédio moral, sexual e/ou violência política contra a mulher,
tampouco por testemunhar acerca de tais práticas.
8 2º Fica assegurado ao servidor (a) acusado (a) da prática de assédio moral,
sexual e/ou violência política contra a mulher o direito à ampla defesa e ao
contraditório na apuração das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de
nulidade do processo.
& 3º Nos procedimentos destinados à apuração de denúncias de assédio
moral, sexual e/ou violência política contra a mulher, o Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Luziânia-GO será notificado para, querendo, em 5 (cinco)
dias, designar representante para acompanhamento dos respectivos atos.
Art. 4º Decidindo a respectiva Comissão Processante pelo reconhecimento da
prática de Assédio Moral, Sexual e/ou Violência Política contra a mulher,
devidamente apuradas em processo administrativo disciplinar, ao servidor
responsável pelo ato serão aplicadas, na forma da Lei Municipal nº 3.119 de 03 de
janeiro de 2008 e da Lei Federal nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.
S 1º Em se tratando de agente político (Prefeito (a), Vice-Prefeito (a),
Vereador (a) e Secretário (a)), a denúncia será encaminhada para Instauração de
processo administrativo e/ou CPI.
8 2º A ação disciplinar prescreverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos
casos de advertência, 2 (dois) anos para as penas de suspensão e no prazo de 5
(cinco) anos nos casos de demissão. O prazo de prescrição começa a correr da data
em que o fato se tornou conhecido e a prescrição ficará suspensa enquanto houver
grau de hierarquia com o acusado.
EM Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 El www.luziania.go.leg.br [9] centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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8 3º O Processo Disciplinar de que trata esta lei correrá em sigilo, com acesso
apenas às partes e seus procuradores, além dos membros da respectiva Comissão
Processante.
$ 4º O Processo Disciplinar será presidido por servidor do mesmo gênero da
vítima, sendo que o processo disciplinar observará as disposições da Lei Municipal
nº 3.119 de 03 de janeiro de 2008 e da Lei Federal nº 14.192, de 04 de agosto de
2021.
8 5º A Comissão processante será composta por servidores dos dois gêneros.
8 6º O servidor público vítima de qualquer tipo de assédio previsto nesta lei,
ressalvado em casos que há possibilidade, a seu critério terá direito a:
| - remoção temporária, pelo tempo de duração do processo administrativo;
II - remoção definitiva, após o encerramento do processo administrativo.
8 7º No caso do disposto no parágrafo anterior, a Comissão Processante
poderá deliberar pela remoção do suposto servidor (a) assediador (a), temporária ou
definitivamente, quando a remoção requerida venha a ser mais onerosa à suposta
vítima.
S 8º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não se
justifique a imposição de penalidade mais grave.
8 9º A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com
advertência.
g 10º A demissão será aplicada pelo superior hierárquico legalmente
construído em casos de reincidência de faltas punidas com suspensão, bem como
nos casos de assédio moral e/ou sexual graves, assim considerados pela respectiva
Comissão Processante.
8 11º As penalidades aqui dispostas não eliminam eventuais
responsabilidades nas esferas civil e criminal.
Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e
Autárquicas, por meio de seus representantes legais, poderão tomar medidas
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
$ 1º Para os fins de que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, as
seguintes medidas:
|. Promoção de cursos de formação e treinamento visando à difusão das
medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;
Il. Promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material gráfico
para conscientização;
Ill, Acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças médicas
concedidas em função de patologia associada ao assédio moral, para identificar
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios da prática de assédio moral.
za Leite
part Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 E] wemuluzianiagolegbr JE] Centro, Luziênia-G0 Gei 72800-060
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Art. 6º Havendo a instauração de Processo Disciplinar para averiguar a
ocorrência ou não de assédio moral, sexual e/ou violência política contra a mulher,
caberá a Comissão Processante oficiar o Ministério Público para que este tome
conhecimento dos fatos e adote as medidas que considerar pertinentes.
Art. 7º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fincando
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de maio de
2022.
Lid
Vereador
dani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone; (61) 3622-1880 [E] wmluzianiago.leg.br EM cento Lizânia-co Ger 12500-060
uu
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JUSTIFICATIVA
A propositura do projeto de lei em epígrafe tem como objetivo evitar e
combater o assédio moral, sexual e/ou violência política contra a mulher nas
dependências da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Autárquica de
Luziânia-GO e garantir a aplicação de penalidade a sua prática.
O Assédio moral e o sexual no trabalho não são fenômenos novos. Pode-se
dizer que são tão antigos quanto o trabalho. A novidade reside na intensificação,
gravidade, amplitude, a banalização do fenômeno e na abordagem que tenta
estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não
inerente ao trabalho, ques seja um ato ou a repetição deste ato devemos combater
firmemente por constituir uma violência, tanto psicológica como física, causando
danos à saúde física e mental, não somente da vítima, mas de todo o coletivo que
testemunha esses atos.
O assédio moral no trabalho é a exposição das trabalhadoras e trabalhadores
a situações humilhantes, constrangedoras e repetitivas, de natureza psicológica que
atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, capazes de
causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica da vítima.
O assédio sexual no trabalho é qualquer provocação, proposta ou chantagem
de natureza sexual manifestada por palavras, fisicamente, com gestos ou outros
meios, como mensagens, imposta contra a vontade do outro. O assediador
geralmente é insistente, constrange, intimida e humilha a vítima. Também pode ser a
exigência de um favor sexual em troca de benefícios ou para evitar prejuízos no
trabalho, como a demissão.
A violência política contra a mulher é crime. A nova norma inclui no Código
Eleitoral o crime de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por
qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-
se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou
etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o
desempenho de seu mandato eletivo.
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida da trabalhadora e
do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e as relações afetivas e
sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, prejudicando a
produtividade e o desempenho iaboral. As consequências não se limitam somente à
saúde psicofísica, podendo também ter repercussões sociais e econômicas.
Desta maneira solicito aos nobres colegas para que aprovemos esta
proposição, com o propósito de alavancar e garantir um ambiente harmônico e
saudável de trabalho.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de maio de
ereador
2022.
sa Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
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