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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.701 de 03 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização para contratar
serviço de transporte escolar para alunos
universitários hipossuficientes do Município
de Luziânia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviço de transporte escolar
para alunos universitários hipossuficientes, residentes no município de Luziânia.
$ 1º. Que seja estipulado ônibus para o transporte exclusivo de estudantes do
Distrito do Jardim Ingá para suas respectivas universidades.
$ 2º. Que seja estipulado ônibus para o transporte de Luziânia à Universidade
Estadual de Goiás (UEG).
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho será
responsável pela execução desta lei, devendo estabelecer o regramento necessário
para triagem dos alunos interessados a serem beneficiados pelo uso do transporte
escolar, bem como o itinerário a ser disponibilizado.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial para fazer face às
despesas geradas por esta Lei na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, bem como a adequar o Plano Plurianual-PPA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
EDNA sai KIVES DOS SANTOS — 1º Secretária
ELIANE LUZIA REZENDE DE FREITA. Secretári
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia- — CEP: 72.800-06
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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