materia nº 3752/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.752 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Estabelece o novo piso salarial a
título de vencimento base para os
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o enquadramento na categoria A3, respeitando o tempo de
serviço dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
município de Luziânia, se integralizando e padronizando a política de prevenção a
saúde da população.
Art. 2º - O vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias é fixado em R$1.014,00 (mil e quatorze reais), passando a
vigorar a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2014.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta da presente lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Município/Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a
1º (primeiro) de dezembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
Á. o
MA SOARES DE QUEIROZ — 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP. 72800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.eml go.gov.br