Em k
(RR,
A; NE,
Ea as o
à q
E
o
ER Legis
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.751 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Luziânia-GO para com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
IPASLUZ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias, PARTE PATRONAL, devidas e não repassadas pelo Município ao
IPASLUZ, das competências Julho/2014 a Dezembro/2014, em até 24 (vinte e
quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº
307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de
mora de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax:
(61) 3621-3452 Site www.cml.go gov.br
(rr
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.751 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Luziânia-GO para com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
IPASLUZ”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
di atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias, PARTE PATRONAL, devidas e não repassadas pelo Município ao
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Luziânia -
IPASLUZ, das competências Julho/2014 a Dezembro/2014, em até 24 (vinte e
quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da
Portaria MPS nº 402/2008, com redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº
307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias - Patronais.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
m pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros de
mora de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de
Parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCANBGE, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no
termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE acrescido de juros de mora de 1,00% (um por
cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. cml.go.gov.br
—
ão do FPM deverá constar de cláusula do
ida ao agente financeiro responsável
o do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
1
Ea y
ELIANE LUZIA REZENDE DE FREITAS 1% Sebretária
= IN
MARCELO elures DE QUEIROZ — 2º Secretário
4
/
Ea
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-SO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site WwWw.cml go.gov br
DT