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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.700 de 02 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização para contratação
de servidores em caráter temporário e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar até 300
(trezentos) cargos de auxiliar de educação classe A, para atuação na área de
educação básica, para atender situação de real interesse público.
Art. 2º. Ficam também autorizadas as contratações temporárias para os respectivos
cargos, que serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período.
Art. 3º. A seleção e admissão dos servidores deverão ocorrer mediante realização
de Processo Seletivo simplificado, e atenderá as disposições contidas na IN nº
015/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 4º. A remuneração dos cargos criados por essa lei, será a mesma constante do
quadro de servidor efetivo, da tabela vigente a data da contratação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
tl
RCELO'SOARES DE QUEIROZ — 1º Secretário
ELIANE LUZIA REZE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziania-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www. eml.go.gov.br
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