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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.750 de 18 de dezembro de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Institui a Área Especial de Desenvolvimento
Urbano e Econômico - AEDUE, incluindo novas
disposições na Lei nº 2.991 de 03 de outubro de
2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e de
Política Urbana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui e cria a Área Especial de Desenvolvimento Urbano e
Econômico — AEDUE, na forma prevista nos artigos 50 e 51 da Lei nº 2.991/2006.
Parágrafo Único - A Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico —
AEDUE compreende os imóveis situados dentro da área delimitada no memorial
descritivo, Anexo |, desta Lei.
Art. 2º. Na Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE é
permitido todos os usos urbanos, ou seja, os usos residenciais, econômicos e
institucionais, não sendo vedados quaisquer usos
Art. 3º. Os imóveis situados dentro dos limites da Área Especial de Desenvolvimento
Urbano e Econômico — AEDUE deverão atender, de forma específica, os parâmetros
urbanísticos, de parcelamento e construtivos previstos nesta lei.
Parágrafo único: Os imóveis situados dentro dos limites da Área Especial de
Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE deverão atender as demais
disposições da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, o
Código de Obras quando esta Lei for omissa e desde que não contrarie os termos
desta Lei.
CAPÍTULO II
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DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS
Art. 4º. Esta Lei tem por objetivos:
| = Criar a Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico — AEDUE;
Il — Promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos, priorizando sua
utilização para fins econômicos, institucionais e residenciais;
HI — Estimular os usos e atividades econômicas, garantindo a convivência das
atividades de comércio, prestação de serviços e indústria com o uso residencial;
IV — Possibilitar a parceria com a iniciativa privada na implementação das políticas
municipais de desenvolvimento econômico, estimulando a geração de empregos,
renda e a arrecadação de tributos;
V — Definir os parâmetros urbanísticos, de parcelamento e construtivos específicos
para os imóveis abrangidos por esta Lei, de modo a permitir o uso e ocupação do
solo de forma regular e ordenada na Área Especial de Desenvolvimento Urbano e
Econômico — AEDUE.
Art. 5º. Os loteamentos a serem aprovados em imóveis situados dentro dos limites
Área de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE deverão atender aos
seguintes requisitos:
I- As áreas destinadas ao Poder Público serão assim distribuídas de acordo com as
seguintes condições:
a) 8% (oito por cento) destinados à área pública de uso institucional para
equipamentos urbanos e equipamentos comunitários;
b) 20% (vinte por cento) para implantação do sistema viário;
c) 7% (sete por cento) de espaços livres de uso público e equipamentos
de lazer;
$1º Entende-se por equipamentos urbanos: abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
82º Entende-se por equipamentos comunitários: os equipamentos públicos de
saúde, cultura, lazer, promoção social, educação e similares.
Art. 6º. Nos loteamentos a serem aprovados em imóveis situados dentro dos limites
da Área de Desenvolvimento Urbano e Econômico — AEDUE o Poder Executivo fica
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autorizado a permutar, sob forma de compensação, total ou parcialmente, as áreas
previstas na alínea “a” e “b” do inciso | acima.
Art. 7º. A compensação de que trata o artigo anterior, deverá ser feita,
alternativamente, da seguinte forma:
| - Ressarcir o valor em moeda corrente ao erário público, segundo a fórmula: VEP =
0,1 x 0,1 AV, onde VEP corresponde ao valor a ressarcir ao erário público e AV
corresponde à avaliação comercial do imóvel feita pelo Município, ou;
H- Transferir ao Município terreno que porventura o loteador venha possuir, pelo
qual o Município possa se interessar.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS ESPECÍFICOS
Art. 8º. A Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE
utilizará, de forma específica, os parâmetros urbanísticos, de parcelamento e
construtivos constantes dos Quadros 1 e 2 do Anexo Il desta Lei, definidos da
seguinte forma:
| - Gabarito Máximo - GAB;
H - Coeficiente de Utilização do Terreno - COUT;
Ill -Taxa de Ocupação - TO;
IV - Taxa de Solo Natural - TSN;
V - Afastamentos mínimos FRONTAL, LATERAL E FUNDO;
VI - Área mínima do lote;
VII - Testada ou frente mínima do lote;
VIII - Vagas mínimas de estacionamento.
Art. 9º. Para os fins desta Lei Complementar, adotam-se as definições e conceitos
adiante estabelecidos:
I - Gabarito Máximo - GAB: número máximo de pavimentos admitidos para a(s)
edificação (ões) e a respectiva correspondência em termos de altura, medida em
metros, sendo estabelecida de acordo com os usos:
a) Uso Residencial: 2 (dois) pavimentos ou até 8,00m (oito metros), 3 (três)
pavimentos ou até 11,00m (onze metros), 4 (quatro) pavimentos ou até
14,00 (quatorze metros), 5 (cinco) pavimentos ou até 17,00m (dezessete
metros), 6 (seis) pavimentos ou até 20,00m (vinte metros), e assim
sucessivamente;
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b) Uso Econômico e Institucional: 2 (dois) pavimentos ou até 10,00m (dez
metros), 3 (três) pavimentos ou até 15,00m (quinze metros), 4 (quatro)
pavimentos ou até 20,00 (vinte metros), 5 (cinco) pavimentos ou até
25,00m (vinte e cinco metros), 6 (seis) pavimentos ou até 30,00m (trinta
metros), e assim sucessivamente;
c) a altura máxima de cada bloco edificado será contada da cota do terreno
natural no local onde a edificação será implantada até o último elemento
construtivo da edificação, exceto platibanda, caixa d'água, antena e caixa
de elevador;
d) em caso de terreno acidentado, a altura máxima das edificações será
contada no nível médio, entre aqueles níveis em que a edificação encontra
o solo;
e) o cálculo do Gabarito Máximo deverá respeitar a seguinte fórmula: GAB =
AT x COUT/ (AP x 0,5), sendo AT= Área do Terreno, COUT = Coeficiente
de Utilização do Terreno e AP = Area de Projeção da construção;
Il - Coeficiente de Utilização do Terreno - COUT: também chamado de coeficiente
de aproveitamento, corresponde ao índice máximo para a relação entre a Área Total
da Construção - ATC, ou área edificável, e a Área do Lote - AL, ou área do terreno
(COUT=ATC/AL);
Ill - Taxa de Ocupação - TO: taxa máxima, expressa em percentual, para a relação
entre a Área das Projeções da Construção no Terreno - APT, e Área do Lote - AL, ou
área do terreno (TO=APT/AL X 100);
IV - Taxa de Solo Natural - TSN: percentual mínimo da área do terreno a ser mantida
nas suas condições naturais ou tratada com vegetação, dada pela relação entre a
Área com Cobertura Natural - ACN, e a Área do Lote - AL, ou área do terreno
(TSN=ACN/AL X 100);
V - Afastamento Mínimo: distâncias mínimas entre a construção e as divisões
laterais (afastamentos laterais) fundo (afastamento de fundo) alinhamento frontal do
lote (afastamento frontal).
VI - Área Minima do Lote: menor área admitida para os lotes nos novos loteamentos
a serem implantados;
VII - Testada ou Frente Minima do Lote: a menor extensão admitida para o maior
segmento do lote lindeiro ao logradouro público no alinhamento frontal;
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Mill - Vagas Mínimas de Estacionamento: número de vagas mínimas de
estacionamento por unidade residencial e/ou por metro quadrado de construção
para os usos econômico, institucional e industrial.
Art. 10. Para efeito de cálculo do COUT, não serão computados como área total da
construção as áreas cobertas destinadas a estacionamento e garagem, circulação
vertical (elevadores, escadas e patamares de acesso), circulação horizontal (hall),
casa de máquina, subestação, caixa d'água e área dos pilotis.
Parágrafo Único - No cálculo do COUT e da TO, não serão consideradas as áreas
definidas como não edificáveis.
Art. 11. Para efeito do cálculo de área impermeável será considerada não apenas a
área efetivamente construída dos empreendimentos e/ou equipamentos de qualquer
caráter, mas também a área destinada, em projeto, à circulação de veículos e os
acessos de pedestres, em todas as atividades em usos permitidos, especialmente
nos postos de combustíveis, concessionárias de veículos, oficinas e atividades a
fins.
Art. 12. Faculta-se a substituição da área permeável por projeto alternativo a ser
aprovado pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras - DLFO. Poderá,
ainda, ser usado o concregrama, que será considerado 70% de permeabilidade, ou
similar, cuja permeabilidade será aferida pela Divisão de Licenciamento e
Fiscalização de Obras - DLFO.
Art. 13. Será permitido o uso do pavimento semi-enterrado para utilização de área
de serviço, desde que resguardadas as condições de iluminação e salubridade.
Art. 14. No cálculo do GAB máximo será contada apenas a parte do semi-enterrado
que fica acima do nível do terreno.
Art. 15. Nos imóveis situados dentro dos limites da Área Especial de
Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE poderão ser aprovados
loteamentos fechados, na forma da lei específica, prevalecendo em qualquer
hipótese os parâmetros urbanísticos, de parcelamento e construtivos previstos nesta
lei, podendo ser isolados, em seu perímetro, através de muros, gradil ou estrutura
similar que separam a área da externa, com pontos controlados de acesso e saida
para a via pública.
Parágrafo Único — Além do loteamento fechado residencial, admite-se a aprovação
de loteamentos fechados de uso econômico e institucional nos imóveis situados na
Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE, tendo em vista
suas características específicas.
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CAPÍTULO IV
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 16. As vias internas dos loteamentos situados na Área Especial de
Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE deverão ser implantadas de forma
que permitam sua integração ao sistema já existente ou projetado de vias públicas
da cidade, em caso de futura mudança da condição de loteamento.
Art. 17. Na implantação satisfatória do sistema viário com uso de menos de 20%
(vinte por cento) da área loteável, o restante da área exigida poderá ser
compensada na forma dos artigos 6º e 7º desta Lei ou, alternativamente, acrescida
às áreas de espaços livres de uso público, dentro ou fora do loteamento.
Art. 18. As vias internas de circulação e espaços livres dos loteamentos fechados
situados na Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE serão
de uso privativo, administrados e mantidos por associação instituída para este fim,
por ordem e conta dos proprietários de lotes, mediante outorga de concessão, na
forma da lei específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As construções a serem edificadas dentro dos limites da Área Especial de
Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE deverão obedecer rigorosamente
aos parâmetros previstos nesta Lei e demais características gerais da legislação
municipal naquilo que essa Lei for omissa e desde que não contrarie as disposições
desta Lei.
Art. 20. A presente Lei se aplicará unicamente a parcelamentos futuros situados
dentro dos limites da Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico -
AEDUE, vedada expressamente a extensão de seus efeitos a loteamentos situados
fora dos limites da Área de Desenvolvimento Urbano e Econômico — AEDUE.
Art. 21. Os loteamentos que vierem a ser instalados dentro dos limites da Área
Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE deverão atender as
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exigências desta lei, bem como as especificações e parâmetros urbanísticos
constantes dos Quadros 1 e 2 do Anexo Il desta Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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ELIANE LUZIA REZE
de
MARC SOA
2 Secretária
DE QUEIROZ - 2º Secretário
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PREFEITURA
Penta
GOVERNANDO PARA TODOS
Anexo | - Memorial Descritivo / Mapa
Anexo Il - Parâmetros Urbanísticos
Quadro 1 — Parâmetros de Parcelamento do Solo
Anexo |l — Parâmetros Urbanísticos
Quadro 2 — Parâmetros de Construção
Anexo | - Memorial Descritivo
Área Especial de Desenvolvimento Urbano e Econômico - AEDUE
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Inicia no vértice cravado na margem direita do Córrego Careca; daí segue por uma linha
divisória e cerca de arame com rumo de 34º2300" SW - 704.00m, até o vértice M2, dividindo
com chácaras Campestre Club até a esquina da cerca de arame; daí, defletindo a esquerda
segue pela referida cerca com rumo 43º22'00" SE - 1173.00m, até o vértice M3, dividindo
ainda com o mesmo confrontante até a esquina da cerca de arame; daí, defletindo a direita,
segue ainda pela referida cerca com rumos e distâncias de 525300" SE - 161.00m, até o
vértice M4; 51º39'00" SW - 525.00m, até o vértice M5; 50º16'00" SW - 298.00, até o vértice
M6; 56º29'00" SW - 206.00m, até o vértice M7; 5857/00" SW - 85.00m, até o vértice MB;
540600" SW - 69.00m, até o vértice M9; 58º55/00" SW - 225.00m, até o vértice M1O;
63º33'00" SW - 162.00m, até o vértice M11; 54º00'00" SW - 30.00m, até o vértice M12;
391500" SW - 26.00m, até o vértice M13; 22º00'00" SW - 70.00m, até o vértice M14;
38º30/00" SW - 140.00m, até o vértice M1S; 36600" SW - 118.00m, até o vértice M16,
55º30'00" SW - 210.00m, até o vértice M17; 53º42'00" SW - 310.00m, até o vértice M18;
25º30'00" SW - 44.00m, até o vértice M19: 88º01'00" NW - 24.50m, até O vértice M20;
8502'00" NW - 75.00m, até o vértice M21; 830000" SW - 72.00m, até o vértice M22,
6810/00" SW - 310.00m, até o vértice M23; 61 “20'00" SW - 65.00m, dividindo com Chácaras
Brito até o vértice M24, cravado na margem esquerda do córrego Marcelino; daí, segue pelo
referido córrego acima, numa distância de 475,00 metros, dividindo com o espólio de
Rodovalho Roriz até o início da cerca de arame; daí, segue pela referida cerca com rumos e
distâncias de 59º00'00" NW - 170.00m, até o vértice M26; 42º45'00" NW - 27.00m, até o
vértice M27: 58º20'00" SE - 155.00m, até o vértice M28; 55º58'00" NW - 300.00m, dividindo
ainda com o mesmo confrontante até o vértice M29; daí, defletindo a direita, segue ainda por
cerca de arame com rumos e distâncias de 59º31'00" NE - 248.00m, até o vértice M30;
60º52'00" NE - 480.00m, até o vértice M31; 83º30'00" NE - 26.00m, até o vértice M32;
79º50'00" SE - 365.00m, até o vértice M33; 81º40/00" SE - 160.00m, até o vértice M34;
601700" NE - 236.00m, dividindo com Parque Três Poderes até o vértice M35; daí,
defletindo a esquerda, segue ainda por cerca de arame com rumos e distâncias de 52º43'00"
NW - 966.00m, até o vértice M36; 89º24'00" NW - 569.00m. dividindo ainda com o mesmo
confrontante até o vértice M37, situado na esquina da cerca de arame; daí defletindo a direita,
segue pela referida cerca com rumos e distâncias de 24º30'00" NW - 428.00m, até o vértice
M38; 3732/00" NW - 577.00m, até o vértice M39, na faixa de proteção da Rodovia BR-040,
Brasília a Belo Horizonte; daí, segue pela referida faixa de proteção no sentido de Brasília
com rumos e distâncias de 16º14/00" NW - 137.00m, até o vértice M40; 055300" NW —
312,00m, até o vértice M41; 0816/00" NW - 125.00m, até o vértice M42; 05º07/00" NW -
373.00m, até o vértice M43; 09º22'00" NW - 159.00m, até o vértice M44; 43'36'00" NE -
220.00m, dividindo com a Cidade Industrial, até o vértice M45, situado na estrada velha; daí,
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PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
segue pela referida estrada, até o vértice M46, em limites com a Cidade Industrial Fracarolli;
daí segue por cerca de arame com rumo e distância de 46º41'00" NE - 481.00m, dividindo
com a Cidade Industrial Fracaroll, até o vértice M47 situado na esquina da cerca; daí,
defletindo a direita, segue ainda por cerca de arame com rumo e distância de 47º15'00" SE -
160.00m, até o vértice M48 situado na margem direita do Córrego Careca; daí, segue pelo
referido córrego abaixo dividindo com Chácaras Umuarama, até o vértice M1 cravado na
divisa das Chácaras Campestre Club, vértice inicial desta descrição. Área Total: 8.789.924,00
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PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
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Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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ELIAN
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