PROJETO DE LEI Nº 21 DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com Organizações do seguimento
desportivo, sem finalidade lucrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Organizações do seguimento desportivo que contam com atividades desenvolvidas
em favor da sociedade, das mais variadas formas, ligadas a problemas sociais e
aos direitos humanos (Terceiro Setor), tais como, Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP); Entidade Beneficente; Institutos; Fundações;
Organizações não Governamentais (ONG) e Associações, dentre outras que não
possuam finalidade lucrativa.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigentes e suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
B3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio Organizações do seguimento desportivo,
sem finalidade lucrativa.
O projeto em questão trará ao Município um retorno social de grande relevância,
uma vez que sua finalidade é resgatar crianças, adolescentes, jovens e adultos que
se encontram em extrema ociosidade, pois sabemos que a prática esportiva tem o
poder de transformar vidas.
Dessa forma, para a concretização da formalização do convênio, necessário se faz
a autorização legislativa dos nobres vereadores para que o Município realize
serviços de interesse comum mediante Convênio com entidades particulares, nos
termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 04 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, autoriza o
Poder Executivo a celebrar convênio com Organizações do seguimento desportivo,
sem finalidade lucrativa.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ed Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br