Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza a doação de bem imóvel de
propriedade do Município ao Estado de
Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação ao Estado
de Goiás, dos seguintes imóveis de propriedade do Município de Luziânia —
GO:
I - Lote G, da quadra 21, com área de 385,00 m2, situado na zona
suburbana da cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado Parque
Industrial Mingone, matrícula nº 144.434.
II - Lote N, da quadra 21, com área de 385,00 m2, situado na zona
suburbana da cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado Parque
Industrial Mingone, matrícula nº 81.770.
Art. 2º Os imóveis públicos de que trata o art. 1º foram avaliados pela
Comissão de Avaliação de Imóveis — CAI em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
cada, perfazendo-se o total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme
exposto no processo administrativo de nº 2021016147.
Art. 3º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura
pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro)
dias do mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal autoriza a doação de bem imóvel de propriedade do Município
ao Estado de Goiás.
A referida doação faz-se necessária em razão de que encontra-se construído
sobre os referidos imóveis, o Colégio Estadual Mingone I, no Bairro Parque
Industrial Mingone IT.
Assim, verifica-se a existência da manutenção do interesse público na utilização
dos imóveis e que a finalidade e o uso continua sendo de interesse social.
Ademais, o Estado de Goiás já vem fazendo o uso destes imóveis há anos, com
o funcionamento do Colégio Estadual, devendo, tão somente, formalizar este
uso por meio de autorização legislativa.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 04 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, autoriza
a doação de bem imóvel de propriedade do Município ao Estado de Goiás.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias
do mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br