materia nº 3698/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.698 de 02 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização para o reajuste
salarial dos servidores públicos efetivos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo do
Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento a data-base municipal, fica autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, conceder O reajuste salarial de 6% (seis por cento) a todos os
servidores públicos efetivos, inativos e pensionistas do município de Luziânia, desde
que atendido os limites estipulados na Lei Complementar nº 101/2000, em especial
quanto aos artigos 19, 20 e 21 da respectiva lei.
$ 1º. O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos
servidores públicos municipais.
82.0 presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais e nem aos servidores
comissionados.
8 3º. O respectivo reajuste será concedido na seguinte forma:
a). 6% (seis), por cento a partir do mês de julho
b). O indice do reajuste concedido para o mês de julho será diluído durante os meses
de julho a dezembro de 2014, (1% por mês), não alterando o reajuste original aplicado
de 6% (seis) por cento que efetivamente ocorrerá em agosto de 2014.
Art. 2º. À faixa salarial que após o referido reajuste estiver abaixo do salário mínimo
legal, fica automaticamente reajustada para R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro
reais).
Art. 3. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de junho de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ - Presidente
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M LO SOARES DE QUEIROZ - 1º Secretário
ELIANE LUZIA REZENDE DÊ
Pr 2º Secretária
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