materia nº 180/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Requerimento n.º 04/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve requer na forma regimental,
após ouvido o Plenário, que seja encaminhada correspondência ao Senhor
Prefeito Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia a Procuradora
Geral do Município de Luziânia Yasmin Melo Rodrigues, apresentando o
seguinte requerimento:
"Requer que seja realizada um levantamento da quantidade dos
processos trabalhistas ajuizados contra o Município de Luziânia
relativo ao trabalho irregular de fornecimento de mão de obra
realizado pela Cooperativa de Catadores e Catadoras,
Empreendedores e Empreendedoras da Cadeia Produtiva da
Reciclagem (COOPERLUZ); seja encaminhado relatório
financeiro de todos os valores pagos pelo Município relativo a
estas ações trabalhistas; seja encaminhado o contrato que
legitimou a parceria entre COOPERLUZ e o Município de
Luziânia-GO, tendo em vista o uso da mão de obra em desvio de
função pelo Município relativo os Funcionários daquele
Cooperativa.
JUSTIFICATIVA
A respectiva solicitação decorre do fato desses processos terem gerado
despesas ao Município, tendo em vista a péssima administração que vinha gerindo o
Município. WU
va.
5 ari Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 www. luziania.go-leg.br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Sabe-se que a contratação da Cooperativa Cooperluz se deu através de
serviços de terceirização, da qual objeto principal era a reciclagem do lixo do
Município, sendo que na verdade os supostos cooperados eram lotados em vários
setores da administração municipal, como cozinha, limpeza de rua, serviço de
recuperação de vias públicas e motoristas dentre outras funções.
Nesse aspecto, a condenação do Município ao pagamento das verbas
rescisórias de forma solidária a Cooperativa se deu pela má administração do antigo
gestor que passou a utilizar do trabalho dos cooperados para desempenhar função
diversa da contratada, sendo que estes cooperados na verdade desempenhavam as
suas funções dentro da administração do Município, o que não poderia ocorrer.
Esta utilização da mão de obra irregular foi objeto de várias denúncias
junto ao Ministério Público do Trabalho que culminou na suspensão ou rescisão
desta parceria, uma vez que os cooperados na verdade agiam como servidores
contratados da Prefeitura e não como cooperados vez que jamais receberam
qualquer valor a título de divisão de valores da cooperativa.
Diante disto, utilizando do PODER DE FISCALIZAR deste Vereador,
solicita-se um levantamento da quantidade do prejuízo causado pelos processos que
Condenam o Municipio de Luziânia para análise e tomada de providências.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de Maio
de 2022. f
LUCIANO BRA,
Vereador
ani Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 wrwpluzianiargosea br Centro, Luziânia- GO CEP 72800-060