CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.746 de 04 de dezembro de 2014,
Autoria: Poder Executivo
“Institui os Concursos “Sou Professor e faço
a diferença” e “Sou gestor e faço a
diferença”, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os Concursos anuais “Sou professor e faço a diferença”
e “Sou gestor e faço a diferença”, promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia-GO.
Art. 2º. Os concursos de que tratam esta lei terão como objetivo valorizar e premiar
práticas pedagógicas exitosas, desenvolvidas nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino, que proporcionem melhorias na aprendizagem dos alunos, bem
como resultados eficazes no direcionamento do Plano Gestor.
Parágrafo único. Para efeitos do caput deste artigo, serão premiados os candidatos
que se destacarem no exercício de suas atribuições, assim considerados:
| — professores regentes que desenvolvem projetos em sala de aula e/ou atividades
extraclasse que contribuam significativamente para uma aprendizagem eficaz e
sólida;
Il — gestores (diretor e supervisor) que norteiam sua prática a partir do Plano Gestor,
tendo por intuito traçar o perfil da Unidade Escolar, atribuindo a ela identidade e
intenções, gerenciando ações internas em consonância, também, com o Projeto
Político Pedagógico.
Art. 3º. Poderão participar do Concurso “Sou professor e faço a diferença” os
professores das turmas de ensino infantil, fundamental e da educação especial das
escolas municipais de Luziânia.
Art. 4º. Poderão participar do Concurso “Sou gestor e faço a diferença” todos os
diretores e supervisores, em conjunto, da rede municipal de ensino de Luziânia.
Art. 5º. Os candidatos deverão apresentar um trabalho por escrito, que comprove
melhores resultados na vida do educando, levando em consideração os fatores:
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
Der cega
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acadêmico, familiar, social e cultural, e o desenvolvimento de práticas que resultem
no crescimento da Unidade Escolar.
$ 1º. O trabalho mencionado no caput deste artigo deverá ser: para os professores a
apresentação de projeto pedagógico desenvolvido durante o ano letivo em curso:
para o grupo gestor (diretor e supervisor) o trabalho será o Plano Gestor.
5 2º. Caberá ao Conselho Escolar de cada Unidade de Ensino selecionar um projeto
de cada modalidade (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Especial) e
encaminhar juntamente com o Plano Gestor ao Conselho Municipal de Educação,
sendo este responsável em enviar os Planos/Projetos à Comissão Técnica
Avaliadora.
$ 3º, Caso o representante do segmento de Professor do Conselho Escolar tenha
interesse em concorrer ao prêmio, o mesmo deverá ser substituído por outro que
não esteja participando do Concurso.
Art. 6º. A Comissão Técnica Avaliadora, designada pelo Chefe do Poder Executivo,
composta por 07 (sete) membros, será responsável por analisar os Projetos
Pedagógicos e os Planos Gestores, sendo assi
im constituída:
| - um representante da Universidade Estadual de Goiás — UEG;
Il — um representante do Instituto Federal de Goiás — IFG;
HI — um representante da Subsecretaria Regional de Educação de Luziânia — SRE;
IV — um representante do Instituto Euvaldo Lodi — IEL;
V — um representante do Conselho Municipal de Educação;
VI — um representante de Unidade de Ensino Privado;
VII — um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo único. A Comissão Técnica Avaliadora elegerá seu presidente mediante
votação entre seus membros.
Art. 7º. A Comissão Técnica Avaliadora analisará criteriosamente todos os trabalhos
apresentados e escolherá 03 (três) Projetos Pedagógicos de cada modalidade
(Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Especial) e 03 (três) Planos Gestores.
Parágrafo único. Os trabalhos escolhidos pela Comissão Técnica Avaliadora serão
submetidos à votação pela internet, por meio do sítio eletrônico da Secretaria
Municipal de Educação, para efeitos de classificação.
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Art. 8º. Serão premiados 03 (três) professores de cada modalidade (Ensino Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Especial) e 03 (três) grupos gestores (diretor e
supervisor) conforme classificação obtida na votação eletrônica (1º,2º e 3º lugares),
sendo as seguintes premiações: valor em dinheiro a ser estabelecido por ato do
Chefe do Poder Executivo e placa de honra ao mérito.
$ 1º. Serão premiados no total 09 (nove) professores e 03 (três) grupos gestores
(diretor e supervisor).
8 2º. A premiação do grupo gestor deverá ser partilhada igualmente entre os
membros que compõem o grupo e cada um receberá uma placa de honra ao mérito.
Art. 9º. A premiação dos presentes concursos ocorrerão anualmente no mês de
dezembro, cabendo à Secretaria Municipal de Educação regulamentar as datas e
prazos referentes à apresentação, avaliação e premiação dos Projetos Pedagógicos
e Planos Gestores, conforme calendário próprio.
Art. 10. Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os concursos de que
trata esta lei e nomear os membros da Comissão Técnica Avaliadora.
Art. 11. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, previstas no ano antecedente ou com parcerias, ficando
autorizado o Executivo Municipal a suplementar o orçamento do ano anterior ao
Concurso, para o cumprimento desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de dezembro de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS is ama
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MARCELO SOARES DE QUEIROZ — 2º Secretário
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