dá
PODER EXECUTNS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 10 DE MAIO DE 2022
Altera o art. 1º da Lei nº 3.843, de
12 de janeiro de 2016, que fixa
remuneração dos Conselheiros
Tutelares de Luziânia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 3.843, de 12 de janeiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. O valor da remuneração em vista do exercício da função de conselheiro
tutelar é fixado em R$ 2.800 (dois mil e oitocentos reais).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO .
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, altera o art. 1º da Lei nº 3.843, de 12 de janeiro de 2016, que
fixa remuneração dos Conselheiros Tutelares de Luziânia e dá outras
providências.
Justifica-se a referida alteração em razão da defasagem na remuneração dos
Conselheiros Tutelares que não é reajustada desde o ano de 2016.
Dessa forma, para que os mencionados servidores não continuem prejudicados
pela inflação, faz-se necessária a presente alteração do dispositivo.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da incusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do
mês de maio de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
& Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
PODER EXECUINO
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 23 DE 10 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, altera o art.
1º da Lei nº 3.843, de 12 de janeiro de 2016, que fixa remuneração dos
Conselheiros Tutelares de Luziânia e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARATER DE URGENCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do
mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br