materia nº 64/2022

OFÍCIO Nº 291/2022/SMDR
Luziânia, 11 de maio de 2022
AO EXCELENTÍSSIMO
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Ofício/ indicação 41/2022
CÂMARA Mui
EM 4,4 QS 4 32, Secretári
DE LÍIPIA pan
to CUZIÂNIA
A par de cumprimentá-lo, em resposta ao Ofício/Indicação nº
41/2022, em que apresenta a seguinte solicitação, “Solicita a criação de hortas
comunitárias em compostagem dentro de área pública nos bairros mais carentes e
afastados do centro da cidade.”
Inicialmente, cumpre informar que foi adotado, nesta pasta, um estudo
preliminar a respeito da viabilidade legal da referida indicação, adotando-se como
premissa a verificação da legislação municipal vigente.
A princípio. dispondo especificamente sobre a criação de hortas
comunitárias, foi identificado apenas um Autógrafo de Lei nº 2.581/2003, além de
alguns outros autógrafos sobre assunto semelhantes, como hortas e pomares
comunitários (Autógrafo 2867/2005) hortas escolares (Lei 1338/90). plataforma de
hortifrutigranjeiros (autógrafo 3.257).
Deste modo, ainda não foi possível a definição a respeito da
viabilidade legal e prática do respectivo projeto.
Agradeço a colaboração dessa Casa de Leis na indicação de projetos
visando beneficiar a população carente do município.
Aproveitando o ensejo, solicito, informações sobre a (in) existência de
Lei Municipal ou eventual tramitação de legislação regulamentando a matéria ou
informações e/ou sugestões sobre aspectos práticos e legais quanto a consecução do
referido projeto.
Cumpre enfatizar que, mencionado projeto, em que prevê a utilização
de terrenos públicos e/ou privados, e ainda, cultivo de hortaliças para o consumo da
população, o que demandará a aplicação de recursos financeiros e mão de obra
qualificada, é imperioso o respaldo em lei, em observância ao princípio da legalidade,
assim, requer a colaboração dessa Casa de Leis quanto a viabilidade do projeto no
sentido legal e prático.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
esclarecimentos eventualmente necessários, apresento a Vossa Senhoria, protestos de
mais elevada estima e consideração.