materia nº 3744/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.744 de 02 de dezembro de 2014.
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
“Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão
que for flagrado jogando lixo ou entulhos nos
logradouros públicos de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando
qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos do município de Luziânia.
Art. 2º. As penalidades previstas nesta lei, serão estabelecidas através de auto de
infração lavrado contra O infrator, contendo as seguintes informações:
| - local, data e hora da lavratura;
1 — qualificação do autuado;
Il — a descrição do fato constitutivo da infração;
IV — o dispositivo legal infringido;
V- a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e
o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.
Art. 3º. O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que
necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos
itens Il e VI do art. 2º desta lei.
Art. 4º. Os infratores desta lei serão penalizados com multa de R$ 100,00 (cem
reais) a cada infração cometida.
8 1º. Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as multas
aplicadas, serão destinados ao Serviço de Limpeza Urbana (SLU).
$ 2º. O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente, pelo índice
da UFL's (Unidade Fiscal de Luziânia) ou por outro indice que por ventura venha
substituí-lo.
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Art. 5º. O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar
a presente lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo único. Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando
os procedimentos previstos nesta lei.
Art. 6º. Os casos omissos à presente lei, obedecerão as disposições da Lei
Municipal nº 2990 de 19 de setembro de 2006
Art. 7º. Para o conhecimento desta norma legal e conscientização da população o
Poder Executivo veiculará campanha publicitária em jornais, TV e também através
de autdoor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de dezembro de 2014.
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