materia nº 3694/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
EP 70 5
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.694 de 22 de maio de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre nova redação ao Artigo 3º da
Lei Municipal nº 3.621, de 20 de junho de
2013, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3.621, de 20 de junho de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º. Para garantia do principal e dos encargos da operação de crédito junto a
Caixa Econômica Federal, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como
garantia a modo pro solvendo as cotas partes do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, bem como, as cotas de repartição constitucional previstas nos
artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo
155 da Constituição Federal, nos termos do $ 4º, do artigo 167, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante aceitação dos agentes
es financeiros, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do mês de maio de 2014.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ - Presidente
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EDVAN RÓRIZ — 1º Secretário
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ELIANE LUZIA REZENDE
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziã a-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.eml.go.gov. br
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