materia nº 3763/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal — PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Indicação nº 376/2021.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
enero
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicito que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
conforme minuta em anexo, que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e dá ontras providências. ”
JUSTIFICATIVA
A presente propositura trata-se de um projeto que busca compartilhar entre
seus membros a participação social, em desenvolver e Promover estudos e ações
para sistematização do transito em Luziânia/GO, sempre em consonância aos
poderes Executivo e Legislativo, visando a redução de acidentes/mortes e
promovendo a segurança viária no município.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de
2022. Prpfessor Jamal
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Vereador (PSB)
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal - PSB
PRONTO PARA SERVIR.
MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 11 MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Mobilidade Urbana e dá
ontras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, com sede e foro no
Município de Luziânia, sendo um espaço de participação social de políticas públicas
com a finalidade de indicar e promover voltadas para a educação e sistematização
do trânsito no município, sempre em consonância com Poder legislativo, visando a
redução do número de acidentes circulação de veículos e pessoas nas vias públicas
Parágrafo único: São atribuições Conselho Municipal de Mobilidade Urbana:
| - Subsidiar a formulação de Políticas Públicas Municipais relacionados a Política
Nacional de Mobilidade Urbana;
Il - Acompanhar elaboração e implementação do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana no município;
Ill — Propor avaliação do serviço transporte urbano de passageiros, em especial o
coletivo público, bem como outros modos de mobilidade regulamentados pelo poder
público, sugerindo alternativas que viabilizem sua integração;
IV - Identificar problemas, estudar alternativas e soluções para aperfeiçoar o sistema
viário no município, observada a legislação vigente;
V - Opinar sobre a circulação viária no que concerne à acessibilidade e mobilidade
urbana dos pedestres;
VI - Realizar a cada dois anos, em parceria com poder público, a Conferência
Municipal de Trânsito e Transportes e propor diretrizes de aperfeiçoamento do
sistema de trânsito municipal;
i Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [| www luziania.go.leg.br (9! Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
1 CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
º io
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VII - Zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
Mill - Participar da elaboração de planos, políticas e programas relativos ao trânsito
na cidade de Luziânia/GO, objetivando assegurar a qualidade de vida da população
Luzianiense;
IX - Procura incentivar a realização de programas e projetos de educação para o
trânsito no Município, bem como campanha de conscientização e informação à
população;
X - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 2º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é um órgão consultivo,
deliberativo de fiscalizador, tendo autonomia administrativa.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é constituído de 19 membros
titulares, asseguradas as seguintes representações:
| - 04 (quatro) indicados pelo poder executivo municipal, por meio da Divisão De
Trânsito e Transportes Urbanos — DITTUR;
Il - 01 (um) indicado pelo poder executivo municipal,
por meio da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
HI - 01 (um) indicado pelo poder executivo, por meio da Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente;
IV- 02 (dois) indicados pela Câmara Municipal de Luziânia/GO;
V- 01 (um) indicado pela OAB/Luziânia - Comissão de Trânsito;
VI - 01 (um) indicado pela Policia Militar do Estado de Goiás;
VII - 01 (um) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Luziânia;
VIII -
01 (um) indicado pela Policia Civil do Estado de Goiás;
IX --01 (um) indicado pela categoria das ciclistas de Luziânia/GO;
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X-01 (um) indicado pela categoria dos mototaxistas;
X1-01 (um) indicado pela categoria dos taxistas;
XII - 01 (um) indicado pela empresa operadora do sistema de transporte coletivo;
XIl - 01 (um) indicado pela categoria de aplicativos de transportes (quando
regulamentado)
XIV — 01 (um) indicado pela categoria de transporte escolar;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá acesso as informações
operacionais referentes ao sistema de trânsito municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana não serão
remunerados, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho de 2 (dois) anos, contados a partir
da data da posse, após a publicação no Diário Oficial de Luziânia, sendo permitida
uma recondução.
Art. 7º - Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é dirigido por um Presidente, que
tem como substituto um Vice-Presidente, eleito entre Os membros, por voto secreto
da maioria absoluta.
8 1º O mandado do Presidente do Vice-
reeleição
Presidente é de 1 (um) ano, permitindo uma
8 2º A competência do Presidente do Vice-|
Presidente será definida no Regimento
Interno do Conselho.
8 3º Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-
Presidente, far-se-á
eleição para completar o mandato.
Art. 8º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana aprovará seu re
gimento interno,
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.
Fone: (61) 3622-1880 [E] wymiluziania go leg br 9] E ij
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* MUNICIPAL
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PRONTO PARA SERVIR.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS/REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2022.
ereador (PSB)
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fone: (61) 3622-1880 [E] wmiuzianiagoegdr [E] Cento, Lusa 0 CP 060
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PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto que busca compartilhar entre seus membros a
Participação social, em desenvolver e promover estudos e ações para
sistematização do transito em Luziânia/GO, sempre em consonância aos poderes |
Executivo e Legislativo, visando a redução de acidentes/mortes e promovendo a |
segurança viária no município.
Sendo está a motivação da exposição supramencionada, bem como da
necessidade de providências quanto ao assunto tão relevante, solicitamos a atenção
dos membros desse Legislativo para a apreciação e deliberação desse importante
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2022.
Professor Jamaí
Véra 4
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Vereador (PSB)
Fone: (61) 3622-1880 rteimiagolegi [O Cr tos
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