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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.693 de 16 de abril de 2014.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação aos parágrafos 2º e 4º do
Artigo 1º da Lei nº 3.505 de 29 de fevereiro
de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação aos Parágrafos 2º e 4º, do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.505
de 29 de fevereiro de 2012,
$ 2º. A Concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de
Educação dos vales-transportes necessários ao deslocamento do servidor no
percurso da residência ao trabalho e vice-versa, lançando na folha de pagamento,
para aqueles servidores que requererem o benefício ofertado pelo município,
podendo o servidor optar por vales ou pecúnia.
$ 4º. A Secretaria Municipal de Educação, concederá vales-transportes a cada
servidor por dia efetivo de trabalho, residência/trabalho e vice-versa, podendo o
servidor optar pelo recebimento do valor correspondente em folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Lei se aplica a todos os servidores da Administração Pública Municipal,
tendo seus reflexos em todas as Secretarias, Autarquias e demais Orgãos do
Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de abril de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
= 8
ç -
ALVARO M MURILO REIS Rama — Presidente
O AOS
EDNA APARECIDA ias DOS SANTOS - 1º Secretária
ELIANE LU IA sabe FREITAS — 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Canto - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 FaxN(61) 3621-3452 Site: www.cml.go gov.br
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