materia nº 3692/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.692 de 16 de abril de 2014.
Autoria; Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Extraordinário no Orçamento municipal e dá
outras providências”.
Art. 1º. Nos termos do Parágrafo 3º Art. 167 da Constituição Federal, e, nos termos
do 8 1º do Art. 43, da Lei nº 4.320/1964, fica aberto crédito extraordinário, conforme
Programática abaixo:
| Função: 17 - Saneamento Subfunção: 512 — Saneamento | Programa: 2068 - Saneamento
Básico Urbano Básico
Ação: 116C — Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municipio com
População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de
Regiões Integradas c de Desenvolvimento. o = o
Tipo de ação: Atividade | Modalidade de aplicação: 71 — transferência a Consórcio
Público, mediante contrato de rateio.
Valor: R$ 77.745,16 — Setenta e um mil, Setecentos e quarenta e Cinco reais e dezesseis centavos. |
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão
através de seu departamento Geral de Planejamento e Orçamento, bem como a
- Secretaria Municipal de Finanças deverão adotar as providências necessárias ao
cumprimento do que estabelece o caput deste artigo.
Art. 2º. Os recursos para o crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º desta Lei,
Serão aqueles Provenientes de receitas de tributos de competência Poder Municipal.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ Presidente
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EDNA APARECIDA ALVES D6s Santos - 1º Secretária
ELIANE LUZIA REZE FREITAS — 22 Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centros uziâni .
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452. Site: www ml go.gov.br
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