texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Requerimento nº 010/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, requerimento no seguinte teor:
“Informações sobre o pagamento da Emenda Impositiva Parlamentar aos
Vereadores do Município de Luziânia conforme Artigo 131A da Lei
Orgânica do Município e de acordo com o Artigo 31B da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) correspondente ao ano de 2021/2022”.
JUSTIFICATIVA
Referida Emenda Impositiva Parlamentar se faz necessária para o
complemento da emenda do Deputado Adriano do Baldy para a compra do veículo
adaptado para transporte de deficientes para o atendimento das pessoas com
deficiências, idosos e portadores de doenças causadoras de mobilidade reduzida no
Município de Luziânia-GO que estão impossibilitados de utilizar, com conforto e
segurança, os meios convencionais disponíveis no Sistema de Transporte Público
Coletivo do Município de Luziânia - GO, para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência). £
Conforme preceito legal, referido público carece de transporte e de
atendimento diferenciado, especialmente no que concerne a transporte em veículos
adaptados e dirigidos por profissionais treinados para atendê-los.
Fone: (61) 3622-1880 wunluzianiagolegbr [O] Corro Lizâniar0o CEP 72500-060
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Trata-se de assunto de grande clamor da comunidade local que, em muitas
situações, queixam-se da falta de transporte adequado para os deficientes e na
maioria dos casos são pessoas de baixa renda e que necessitam de um transporte
adequado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de maio de
ixon dé
ereador
2022.
Fone: (61) 3622-1880 [E] www.luzianiago.leg.br g Ca a ho A o
Digitalizado com CamScanner
open original →