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K
Ê)
o
nos LEGISUSS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 46%
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.740 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Cria o Programa Municipal para o
Desenvolvimento da Apicultura — PROMAPIS,
no município de Luziânia e fixa outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura —
PROMAPIS, com os seguintes objetivos gerais:
| — incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura no
município;
Il — estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem
o trabalho dos apicultores e aumentem a produtividade das colmeias;
HI — definir uma política apícola, com objetivos definidos e claros, de produção,
beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos para o município de
Luziânia e publicar estas definições em boletim técnico;
IV — estimular a seleção e o melhoramento das Abelhas Híbridas Brasileiras (AHB),
incentivando o melhoramento genético de linhagens;
V — definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para o
incremento da apicultura;
VI — estimular a exploração da apicultura junto às pequenas e médias propriedades
como mais uma fonte de renda para Os agricultores familiares:
VIl — promover a realização de cursos profissionalizantes para os agricultores
familiares, com vista a tecnologias aplicáveis à apicultura e também relativos à
produção, beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos, podendo
celebrar acordos, parcerias e convênios com as instituições superiores de ensino,
CAPRUL, SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, EMATER, SINDICATO DOS
AGRICULTORES entre outros;
VIII — apoiar e estimular as diferentes formas de organização dos apicultores para o
processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e outros
subprodutos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (601) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
IX — proporcionar crédito necessário aos produtores através de projetos promovidos
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
X — credenciar laboratórios para análise físico-química e biológica dos produtos
apícolas;
XI — celebrar convênios com laboratórios e/ou universidades para a realização de
análise físico-química e biológica;
XII — criar um centro integrado de distribuição de rainhas e núcleos de abelhas a
serem credenciados pelo município através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural em parceria com a Associação dos Apicultores de Luziânia;
XIII — estimular a criação e reprodução de abelhas nativas, como a jandaira, jati, tubi
entre outras;
XIV — criar ou credenciar laboratórios para monitoramento sanitário dos apiários no
município;
XV — criar e estimular políticas que visem a criar barreiras sanitárias, para evitar
contaminação dos apiários com Pragas como a varroua, etc., inclusive coibindo [o]
uso de medicamentos e produtos químicos que possam comprometer a vida das
abelhas e a qualidade do mel;
XVI — criar e estimular políticas que visem coibir o uso de defensivos agricolas que
possa eliminar ou contaminar as abelhas e o mel;
XVII — fixar políticas públicas de Preservação de matas nativas e ciliares, com vistas
a propiciar a criação e reprodução das abelhas nativas;
XVIII — produzir mudas de plantas malíferas no viveiro municipal de plantas apículas,
e distribuí-las nas propriedades dos apicultores, para aumentar a produção de néctar
e pólen.
Art. 2º, O Programa Municipal de Desenvolvimento da Apicultura — PROMAPIS, será
gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em parceria com a
Associação dos Apicultores de Luziânia.
Art. 3º. Os atuais projetos e ações relativos à apicultura, em andamento no
Executivo, serão integrados ao PROMAPIS.
Art, 4º, Deverá o Poder Executivo inserir o uso do mel de abelha e seus derivados
semanalmente nos cardápios da merenda escolar, em todas as escolas da rede
pública municipal,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
— o
ER Legis UAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
8 1º. As Secretarias Municipais de Educação e do Meio Ambiente - SEMARH,
deverão fornecer o Suporte necessário, inclusive atividades informativas, a fim de
esclarecer e implantar o mel e seus derivados junto à rede municipal de ensino
público.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, orientar as escolas na
elaboração dos cardápios, de forma a otimizar o uso do mel de abelhas e seus
derivados nas refeições dos alunos.
$ 4º, Aos servidores municipais, que recebem alimentação: (café da manhã, almoço
e jantar) do Poder Executivo, no período da jornada de trabalho, deverão receber o
mel e seus derivados como parte do cardápio, sendo os critérios desta distribuição
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, indicará um apicultor com
certificado, emitido por órgão competente, para coordenar o Programa de
Desenvolvimento da Apicultura - PROMAPIS no município de Luziânia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dotará o
PROMAPIS dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário a qualquer
momento, a fim de dotar recursos para a execução deste programa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
GR
CÂMARA MUNICI
ELIANE LUZIA REZENDE - 1º Secretária
|
484
M o SÕARES DE QUEIROZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br
pa
K
Ê)
o
nos LEGISUSS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
63 46%
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.740 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior
“Cria o Programa Municipal para o
Desenvolvimento da Apicultura — PROMAPIS,
no município de Luziânia e fixa outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal para o Desenvolvimento da Apicultura —
PROMAPIS, com os seguintes objetivos gerais:
| — incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura no
município;
Il — estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem
o trabalho dos apicultores e aumentem a produtividade das colmeias;
HI — definir uma política apícola, com objetivos definidos e claros, de produção,
beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos para o município de
Luziânia e publicar estas definições em boletim técnico;
IV — estimular a seleção e o melhoramento das Abelhas Híbridas Brasileiras (AHB),
incentivando o melhoramento genético de linhagens;
V — definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para o
incremento da apicultura;
VI — estimular a exploração da apicultura junto às pequenas e médias propriedades
como mais uma fonte de renda para Os agricultores familiares:
VIl — promover a realização de cursos profissionalizantes para os agricultores
familiares, com vista a tecnologias aplicáveis à apicultura e também relativos à
produção, beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos, podendo
celebrar acordos, parcerias e convênios com as instituições superiores de ensino,
CAPRUL, SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, EMATER, SINDICATO DOS
AGRICULTORES entre outros;
VIII — apoiar e estimular as diferentes formas de organização dos apicultores para o
processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e outros
subprodutos
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (601) 3621-3452 Site Www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
IX — proporcionar crédito necessário aos produtores através de projetos promovidos
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
X — credenciar laboratórios para análise físico-química e biológica dos produtos
apícolas;
XI — celebrar convênios com laboratórios e/ou universidades para a realização de
análise físico-química e biológica;
XII — criar um centro integrado de distribuição de rainhas e núcleos de abelhas a
serem credenciados pelo município através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural em parceria com a Associação dos Apicultores de Luziânia;
XIII — estimular a criação e reprodução de abelhas nativas, como a jandaira, jati, tubi
entre outras;
XIV — criar ou credenciar laboratórios para monitoramento sanitário dos apiários no
município;
XV — criar e estimular políticas que visem a criar barreiras sanitárias, para evitar
contaminação dos apiários com Pragas como a varroua, etc., inclusive coibindo [o]
uso de medicamentos e produtos químicos que possam comprometer a vida das
abelhas e a qualidade do mel;
XVI — criar e estimular políticas que visem coibir o uso de defensivos agricolas que
possa eliminar ou contaminar as abelhas e o mel;
XVII — fixar políticas públicas de Preservação de matas nativas e ciliares, com vistas
a propiciar a criação e reprodução das abelhas nativas;
XVIII — produzir mudas de plantas malíferas no viveiro municipal de plantas apículas,
e distribuí-las nas propriedades dos apicultores, para aumentar a produção de néctar
e pólen.
Art. 2º, O Programa Municipal de Desenvolvimento da Apicultura — PROMAPIS, será
gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em parceria com a
Associação dos Apicultores de Luziânia.
Art. 3º. Os atuais projetos e ações relativos à apicultura, em andamento no
Executivo, serão integrados ao PROMAPIS.
Art, 4º, Deverá o Poder Executivo inserir o uso do mel de abelha e seus derivados
semanalmente nos cardápios da merenda escolar, em todas as escolas da rede
pública municipal,
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
— o
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
8 1º. As Secretarias Municipais de Educação e do Meio Ambiente - SEMARH,
deverão fornecer o Suporte necessário, inclusive atividades informativas, a fim de
esclarecer e implantar o mel e seus derivados junto à rede municipal de ensino
público.
8 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, orientar as escolas na
elaboração dos cardápios, de forma a otimizar o uso do mel de abelhas e seus
derivados nas refeições dos alunos.
$ 4º, Aos servidores municipais, que recebem alimentação: (café da manhã, almoço
e jantar) do Poder Executivo, no período da jornada de trabalho, deverão receber o
mel e seus derivados como parte do cardápio, sendo os critérios desta distribuição
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, indicará um apicultor com
certificado, emitido por órgão competente, para coordenar o Programa de
Desenvolvimento da Apicultura - PROMAPIS no município de Luziânia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dotará o
PROMAPIS dos recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário a qualquer
momento, a fim de dotar recursos para a execução deste programa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
GR
CÂMARA MUNICI
ELIANE LUZIA REZENDE - 1º Secretária
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484
M o SÕARES DE QUEIROZ - 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3621-3452 Site: www cml.go.gov.br