PROJETO DE LEI Nº 24 DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para
abertura de créditos adicionais de
natureza especial ao orçamento
vigente, no âmbito do Órgão do Poder
Legislativo, município de Luziânia, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo do município de Luziânia, Estado de Goiás, através
da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do órgão Poder Legislativo,
autorizado a abrir no orçamento municipal de 2022, aprovado pela Lei Nº 4.408 de
23 de dezembro de 2021, crédito adicional de natureza especial no limite de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil), para criação de dotação abaixo específica:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 —- Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção das atividades legislativas
Elemento: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 280.000,00
Parágrafo único - Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos
nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição
Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 0101 - Câmara Municipal
Subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0014 - Aperfeiçoamento do Legislativo
Ação: 2401 - Manutenção de Atividades Legislativas
ESPraça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro -CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Elemento: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
Valor: R$ 280.000,00
Art. 2º. Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos
créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, nos
moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar
e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta,
Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais).
Art. 3º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias
para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de
contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis) dias
do mês de maio de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO ;
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Eg Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Legislativo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
A abertura do crédito em questão tem como objetivo atender especificamente a
necessidade de ofertar o programa de estágio no legislativo.
Faz-se necessário, uma vez que não consta no orçamento atual os elementos
adequados para que possamos efetuar o pagamento na locação de mão-de-obra.
Cumpre esclarecer, também, que o elemento de despesa a ser criado não implica
em sua utilização na integralidade, uma vez que são recursos que serão
aplicados conforme sua necessidade.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de maio de 2022.
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DIEGO VAZ SORGATTO e
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 26 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, dispõe
sobre a autorização para abertura de créditos adicionais de natureza especial ao
orçamento vigente, no âmbito do Órgão do Poder Legislativo, município de
Luziânia, e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de maio de 2022.
EEE ss
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ES Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br