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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.688 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Autoria: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA O ESTADO DE
GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o município de Luziânia a doar as áreas públicas, abaixo
discriminadas, para o Estado de Goiás:
| — LOTE 11 DA QUADRA 18, SETOR NORTE, Com área de 390,00m?,
confrontando pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 22
com 13,00 metros; do lado direito com o lote 12, com 30,00 metros, e pelo lado
esquerdo com o lote 10, com 30,00 metros.
esquerdo com o lote 11, com 30,00 metros.
IV — LOTE 144 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m?,
confrontando pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 19
com 13,00 metros; do lado direito com o lote 15, com 30,00 metros, e pelo lado
esquerdo com o lote 13, com 30,00 metros.
V — LOTE 15 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m:,
confrontando pela frente para Rua 19, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 18
esquerdo com o lote 14, com 30,00 metros.
VI - LOTE 18 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m?,
confrontando pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 15
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax
(61) 3621-3452 Site: www eml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
com 13,00 metros; do lado direito com o lote 19, com 30,00 metros, e pelo lado
esquerdo com o lote 17, com 30,00 metros.
Vil — LOTE 20 DA QUADRA 18, SETOR NORTE,- Com área de 390,00m?,
X — LOTE 22 DA QUADRA 18, SETOR NORTE, Com área de 390,00m?,
confrontando pela frente para Rua 20, com 13,00 metros; pelo fundo com o lote 11
esquerdo com o lote 21, com 30,00 metros.
Art. 2º. Fica autorizada a doação dos imóveis especificados no Art. 1º ao Estado de
Goiás, o qual tem a finalidade de regularizar a situação jurídica do presídio feminino
sob administração do Estado de Goiás.
Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a
regulamentar os bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aos 25 dias do mês de março de 2014,
o = MURILO REIS RORIZ - Presidente
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS — 1º Secretária
— 2º Secretária
Praça Nirson Careiro Lobo nº 34, Cektro - Luziânia-GO— CEP. 72 800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 3624-3452 Site; www. cml.go.gov.br
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