ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, a/n
Tel. (061) 6a1-1025 - 6211026 . 6291-1948 - 621-2080
LEI N9 1594 de 23 de dezembro de 1993.
"Declara de Utilidade Pública, para
efeito de futura desapropriação Ami
gavel ou Judicial, a area de expan
são urbana constituida petos Imoveis
que especifica".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais
e de conformidade com a alínea "J" art, 59 do Decreto-Lei ne
3.365 de 21 de Junho de 1991,
- Art. 19 - Fica considerada de Utilidade Públi
ca, para efeito de desavropriação Amigâvel ou Judicial, a àrea
de expansão urbana, do Loteamento Parque Estrela D'Alva X, consti
tuTda por 21 lotes das quadras 421, 429 e 430.
s 1% - A àrea se destina a construção de uma
garagem da Viação Anapolina Ltda, sendo ponto final das linhas de
+ ônibus que Servem aos usuarios da região, composta pelos lotes a
— seguir discriminados:
Lote 01 da Quadra 421, com a ârea de 414,00 m2, com duas frentes:
uma para a Avenida 1, com 15,00 mts. e outra para a Rua 274, com
12,00 mts.; de um lado confronta com uma area vaga, com 30,09 mts.
e do outro lado confronta com o lote 92, com 39,00 mts. Lote 02
da Quadra 42), com a área de 474,96 m2, com duas frentes: uma pa É
ra a Avenida 4, com 12,05 mts, e outra para a Rua 274, com 12,00
mts.; de um lado confronta com o lote 01, com 39,00 mts. e do ou
tro lado com o Tote 03, com 49,17 mts. Lote 94 da Quadra 421, com
a ãàrea de 503,04 m2, com duas frentes: uma Para a Avenida 4, com
12,05 mts. e outra para a Pua 274, com 12,00 mts.; de um lado con
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Tel. (081) 621-1025 - 621-1026 . 6921-1848 . 621-2080
, fronta com o lote 03, com 41,34 mts. e do outro lado com o
lote 05, com 42,51 mts. Lote Ol da Quadra 429, com a
área de 347,50m?, com frente para a Rua 327, com 7,00 mts.
mais 7,00 mts. de chanfro; pelo fundo com Oo lote 02,
com 12,00 mts. pelo lado direito com o lote 03, com 30,00
mts. e pelo lado esquerdo com a Rua 274, com 25,00 mts.; Lo-
te 02 da Quadra 429, com a área de 347,50m”, com frente para
a Rua 332, com 7,00 mts.; mais 7,00 mts. de chanfro; pelo
fundo com o lote Ol, com 12,00 mts.; pelo lado direito com a
Rua 274, com 25,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 04,
com 30,00 mts.; Lote 03 da Quadra 429, com a área de
360,00mº, com frente para a Rua 327, com 12,00 mts.; pelo
fundo com o lote 04, com 12,00 mts.; pelo lado direito com o
lote 05, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote oi,
com 30,00 mts.; Lote 04 da Quadra 429, com a área de
360,00m?, com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo
fundo com o lote 03, com 12,00 mts.; pelo lado direito com o
lote 02, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote 06,
com 30,00 mts.; Lote 06 da Quadra 429, com a área de
260,00m?, com frente para a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo
fundo com o lote 05 com 12,00 mts.; pelo lado direito com
o lote 04, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com o lote
08, com 30,00 mts.; Lote 07 da Quadra 429, com a área de
390,00m?, com frente para a Rua 327, com 1,4 mts. mais 8,00
mts.; pelo fundo com o lote 08, com 20,40 mts.; pelo lado
direito com a Avenida 04, com 28,10 mts. e pelo lado esquer-
do com o lote 05, com 30,00 mts. Lote 02 da Quadra 430, com
a área de 347,50m?, com frente para a Rua 334, com 7,00 mts.
mais 7,00 mts. de chanfro; pelo fundo com o lote 01,
com 12,00 mts.; pelo lado direito com a Rua 274, com 25,00
mts. e pelo lado esquerdo com o lote 04, com 30,00 mts.;
Lote 05 da Quadra 421, com a área de 517,08m?, com frente
para a Avenida 04 com 12,05 mts.; e outra frente com
a Rua 274 com 12,00 mts.; de um 1ado confronta com o lote
04, com 42,51 mts. e do outro lado com o lote 06, com 43,68
mts.; Lote 06 da Quadra 421, com a área de 531,12m?, com
duas frentes: uma para a Avenida 04, com 12,05 mts. e outra
para a Rua 274 com 12,00 mts.; de um lado confronta com o
lote 05, com 43,68 mts. e do outro lado com o lote 07, com
E
N vá Tol. (061) 621-1025 - 6211026 . 621-1948 . 621-2080
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- 44,85 mts. ; Lote 07 da Quadra 421, com a área de 545,16mº,
com duas frentes: uma para a Avenida 04 com 12,05 mts. e ou-
tra para a Rua 274, com 12,00 mts.; de um lado confronta com
o lote 06, com 44,85 mts. e do outro lado com o lote
08, com 46,02 mts.; Lote 08 da Quadra 421, com a área de
534,20m?, com duas frentes: uma para a Avenida 04, com 7,05
mts. mais 7,00 mts. e outra para a Rua 274, com 7,00 mts.
mais 7,00 mts.; de um lado com o lote 07, com 46,02 mts. e
do outro lado com a Rua 334, com 37,19 mts.; Lote 08 da Qua-
dra 429, com a área de 578,80m*, com frente para a Rua 332,
com 14,20 mts. mais 7,60 mts. de chanfro; pelo fundo
com o lote 07, com 20,40 mts.; pelo lado direito com o lote
06, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com a Avenida 04,
com 25,14 mts.; Lote 01 da Quadra 430, com a área de 347,50
mº, com frente para a Rua 332, com 7,00 mts. mais 7,00 mts.;
pelo fundo com o lote 02, com 12,00 mts.; pelo lado direito
de quem olha da Rua com a Rua 274, com 25,00 mts. e pelo la-
do esquerdo com o lote 03, com 30,00 mts.; Lote 03 da Quadra
430, com a área de 360,00m?, com frente para a Rua 332, com
12,00 mts.; pelo fundo com o lote 04, com 12,00 mts.; pelo
lado direito de quem olha da rua com o lote 01, com 30,00
mts. e pelo lado esquerdo com o lote 05, com 30,00 mts.; Lo-
te 05 da Quadra 430, com a área de 360,00m?, com frente para
a Rua 332, com 12,00 mts.; pelo fundo com o lote 06,
com 12,00 mts.; pelo lado direito com o lote 07, com 30,00
mts.; e pelo lado esquerdo com o lote 03, com 30,00 mts.;
Lote 06 da Quadra 430, com a área de 360,00m?, com frente
para a Rua 334, com 12,00 mts.; pelo fundo com o lote 05,
com 12,00 mts.; pelo lado direito com o lote 04, com 30,00
mts. e pelo lado esquerdo com o lote 08, com 30,00 mts.; Lo-
te 07 da Quadra 430, com a área de 483,00m?, com frente
para a Rua 332, com 13,00 mts. mais 6,00 mts.; pelo lado di
reito com a Avenida 04, com 25,14 mts.; pelo lado esquerdo
com o lote 05, com 30,00 mts. e pelo fundo o lote 08, com
15,00 mts.; Lote 08 da Quadra 430, com a área de 389,80m?,
com frente para a Rua 334, com 7,00 mts. mais 7,60 mts.; pe-
lo lado direito com o lote 06, com 30,00 mts.; pelo lado es-
querdo com a Avenida 04, com 25,14 mts.; pelo fundo com o
lote 07, com 15,00 mts. :«
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Tel. (061) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
Art. 2º - Os imóveis especificados
no parágrafo anterior, encontram-se transcritos no Cartório
do 1º Ofício desta Comarca, em nome dos seguintes proprietã-
rios:
LAUDIMIRO DE JESUS RORIZ E CLEONEA
MARQUES RORIZ, Lotes 01, 02, 04, da Quadra 421.
Lotes 01, 02, 03, 04, 06 e 07 da Quadra 429.
Lote O2 da Quadra 430 — Transcrição
nº 3.661-Lº 2F e R-1=8.108 Lº 2y.
ANSELMO XAVIER ROLIN E MARIA JOSÉ
XAVIER ROLIN, Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 421.
Transcrição nº R-1=51665, 51667, 51669, 51671
Lº 2 FG.
MANOEL SABINO DA SILVA E MARIA TE-
REZA SILVA, Lote 08 da Quadra 429,
Transcrição R-1=48753 Lº 2 EY.
ANA CRISTINA BESSA COUTINHO, Lotes
01 e 03 da Quadra 430.
Transcrição nº R-1=42.919 e 42.921 do Lº 2 ED.
ANTÔNIO TAKERU YAMAMOTO E ADELIA
SATAKE YAMAMOTO, Lotes 05, 06, 07 e 08 da Quadra 430.
Transcrição nº R-1=43.102, 43.104, 43.106,
43.108 do livro 2 EG.
Art. 3º - Fica o expropriante au-
torizado a invocar caráter de urgência no processo inicial
de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do De-
creto Lei nº 3.365 de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2,786
de 21/05/56.
Art. 4º - Revogadas as disposições
em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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Tel. (081) 621-1025 - 6211026 - 621-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do
mês de dezembro de 1993,
R 1
4H DO uia As AV
BELMIRO TEIXEIRA DE JESUS - 29 Secretario.
arscr