PROJETO DE LEI Nº 025 DE 26 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a cessão de servidores da
Administração Pública Municipal a órgão
ou entidade dos Poderes do Município,
da União, do Estado e de outros
Municípios, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou
Entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios
ou Entidade Privada sem finalidade lucrativa que desenvolva atividade de
utilidade pública, passa a ser disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão
ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal,
passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da
União, do Estado e de outros Municípios;
II - Cedente: o Município de Luziânia - GO;
II - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas
atividades.
Art. 3º O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade
dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios ou à
Entidade Privada sem finalidade Lucrativa que desenvolva atividade de utilidade
pública, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a situações previstas em leis específicas.
8 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo
de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou
entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou
entidade:
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& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Li
I - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao
regime próprio de previdência social;
II - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
II - o repasse das contribuições de que tratam os incisos 1 e II ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Luziânia - GO, entidade
autárquica gestora do regime próprio de previdência social.
8 2º Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser
autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o
cedente e o cessionário.
Art. 4º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do
cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 5º O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com O
expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
I - informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Administração, que permitam aferir se o órgão ou
entidade cessionária tem política ou prática de reciprocidade em relação a
eventuais pedidos de cessão de servidor ao Município de Luziânia - GO;
II - manifestação conclusiva do dirigente do órgão de lotação do servidor, quanto
ao impacto da cessão para a força do trabalho;
II - manifestação do Secretário Municipal, titular da Pasta a que pertença o
órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na
cessão.
Art. 6º A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e
concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação
do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e anuência da
Administração Municipal.
81º A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do
Estado ou de outros Municípios ou à Entidade Privada sem finalidade Lucrativa
que desenvolva atividade de utilidade pública será efetivada mediante Portaria
ou Decreto, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
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82º A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria ou
Decreto.
Art. 7º Somente servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público
permanente poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:
I - que estejam em estágio probatório;
II - ocupantes de cargo em comissão;
III - contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal.
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do
cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
$ 1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Luziânia, será
realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor
cedido.
8 2º Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu
órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9º Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Luziânia a
frequência do servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.
Art. 10. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Administração, manter atualizadas as informações relativas à situação
funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 11. Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de
sua entrada em vigor.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias Cope An ia 2022.
a
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou
entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios,
e dá outras providências.
De forma geral, a cessão é a modalidade de afastamento temporário de servidor
público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer
atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de
esfera distinta, para ocupar cargo em comissão, função de confiança ou ainda
para atender às situações estabelecidas em lei, com o propósito de cooperação
entre as Administrações. Nesse sentido, destacamos que tal cooperação será
materializada mediante a celebração de convênio ou de outro instrumento
congênere.
Para a Cessão se tornar regular, faz-se necessário cumprir os requisitos formais,
quais sejam: previsão em Lei; formalização em convênio ou instrumento
congênere, dentre outros. Sendo assim, visto a necessidade de a cessão estar
autorizada por Lei Municipal, observando o Princípio da Legalidade, solicita-se a
sua devida apreciação e votação, nos termos legal.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e aprovação
de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de maio de 2022.
N
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
53 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ÍLIDO EM PLENÁRIO. ARQUIVA-SE
É CÂMARA MUNICIPAL EM: J 1
Antonio Custa do Nascimento
Presidente
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 025 DE 26 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que, conforme menciona a ementa, dispõe
sobre a cessão de servidores da Administração Pública Municipal a órgão ou
entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios,
e dá outras providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de maio de 2022.
e a?
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RECEBI DO EM:
LL DS sui)
Secretaria Geral da Mesa
nais cad
Secretário Geral da Mesa
Câmara Muncipal de Luziânia
Ed Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
R (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br