materia nº 37/2022

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2º PROCURADORIA DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR
PROCESSO Nº. : 05367/20
MUNICÍPIO : Luziânia
ASSUNTO : Contas de Governo de 2019
PARECER Nº 1499/2021
Cuida-se das Contas de Governo referentes ao ano do exercício financeiro de
2019 do município em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade
técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação com recomendações, das presentes
contas, como revela a leitura do Certificado nº 253/2021.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação das presentes contas, com as recomendações indicadas
pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas recomende ao gestor municipal
que:
- observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei
Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015),
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD)
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário;
- observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de
2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola
para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta
de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de
até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
- observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal,
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o
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4 TRIBUNAL
“a DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
PARECER PRÉVIO - PP Nº 00024/2022 - Tribunal Pleno
Processo : 05367/20
Município : Luziânia
Órgão : Poder Executivo
Assunto : Contas de Governo — Balanço Geral
Exercício : 2019
Responsável |: Cristóvão Vaz Tormin (Prefeito)
iu CPF : 649.221.461-72
Repres. MPC |: Procurador José Américo da Costa Júnior
Relator : Conselheiro Fabrício Macedo Motta
CONTAS DE GOVERNO. BALANÇO GERAL.
AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
VISTOS relatados e discutidos os presentes autos de nº 05367/20,
No referentes às contas de governo relativas ao exercício 2019, de responsabilidade do
Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de Luziânia;
Considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF,
segundo a qual para os fins do art. 1º, inciso |, alínea g, da Lei Complementar nº
64/1990; a apreciação das contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras
Municipais;
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TRIBUNAL a
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE Golás
Considerando que a apreciação das contas de prefeitos será exercida
pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução Normativa nº
010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por meio de dois atos
distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do Prefeito, submetido a
julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os demais fins;
DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, diante das razões
expostas pelo Relator:
1. Emitir Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas de governo do
exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de
Luziânia;
2. Destacar que as conclusões ora registradas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do presente processo, e
por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como
inspeções, denúncias ou tomada de contas;
3. Evidenciar que na aferição da prestação de contas os documentos
constantes do Balanço Físico e as informações apresentadas ao SICOM foram
considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;
4. Enviar, após o trânsito em julgado, o processo contendo o parecer
prévio à Câmara Municipal de Luziânia para providências e julgamento, por força da
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TRIBUNAL =
DE CONTAS 4:
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016;
5. Solicitar à Câmara de Vereadores que comunique ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás o resultado do julgamento das presentes
contas de governo, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de
julgamento da Câmara.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 2
de Fevereiro de 2022.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator: Fabricio Macedo Motta.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio
Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Irany de Carvalho
Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público
de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Fabricio Macedo Motta: Cons. Francisco José
Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.lrany de Carvalho
Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo.
Declararam impedimento/suspeição: Valcenôr Braz de Queiroz
(Suspeição) .
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4 TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO ra |]
e DE CONTAS FABRÍCIO M. MOTTA (Be,
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO E VOTO Nº 10/2022-GFMM
Processo : 05367/20
Município : Luziânia
Órgão : Poder Executivo
Assunto : Contas de Governo — Balanço Geral
Exercício : 2019
Responsável : Cristóvão Vaz Tormin (Prefeito)
CPF : 649.221.461-72
Repres. MPC : Procurador José Américo da Costa Júnior
Relator : Conselheiro Fabrício Macedo Motta
RELATÓRIO
Tratam os autos das contas de governo relativas ao exercício 2019, de
responsabilidade do Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de Luziânia.
Em primeira análise, a Secretaria de Contas de Governo constatou algumas falhas
nas contas em apreço, emitindo o Despacho nº 1942/2020 para conceder abertura de vista ao
responsável, que apresentou defesa e documentos às fls. fls. 122 a 355, vol.1; 1 a 428, vol. 2;
1a 525, vol. 3;001 a 501, vol. 4;1a 501, vol. 5e 1a 412, vol.
Após a Unidade Técnica e o Ministério Público de Contas manifestarem-se
novamente, autorizei a juntada excepcional de novos documentos por meio do Despacho nº
157/2021 e reencaminhei os autos à SCG.
I- Da manifestação da Secretaria de Controle Externo
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x TRIBUNAL GABINETE DO CONSELHEIRO | ri
“o DE CONTAS EABRÍCIO M. MOTTA E
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Em análise conclusiva, a Secretaria de Contas de Governo emitiu o Certificado nº
253/2021 analisando as contas em apreço sob a ótica das disposições pertinentes da
Constituição de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da LOTCMGO, da Lei nº
4.320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos normativos editados pela Secretaria do
Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
Na análise da gestão orçamentária foram pontualmente verificados: os
instrumentos de planejamento governamental, os créditos suplementares, a execução
orçamentária (receita orçamentária, dívida ativa e despesas orçamentárias), as demonstrações
contábeis (balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patronais e
balanço patrimonial com análise por indicadores - de liquidez imediata, de liquidez corrente,
de liquidez geral e de composição de endividamento), o repasse do duodécimo à Câmara
Municipal, os limites constitucionais e legais (aplicação no ensino - aplicação do FUNDEB -,
aplicação na saúde, despesa com pessoal, operações de crédito e despesas de capital, limite da
dívida consolidada líquida e disponibilidade de caixa e inscrição em restos a pagar), a
transparência (instrumentos de planejamento governamental, prestação de contas, relatório
resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal e evolução da transparência) e,
por fim, o índice de efetividade da gestão municipal.
Analisados tais pontos, a Unidade Técnica concluiu por considerar sanadas as
ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6,
11.7, 11.8, 11.9 e 11.10. Assim, sugeriu a emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das
Contas de Governo em apreço.
II — Da manifestação do Ministério Público de Contas
Via do Parecer nº 1499/2021 a 2º Procuradoria de Contas manifestou
concordância com os termos da análise empreendida pela especializada pela aprovação das
contas e teceu recomendações.
É o relatório.
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e, DE CONTAS FABRÍCIO M. MOTTA
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
*4 TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO
VOTO
Conclusos os autos, acolho a análise instrutiva das presentes contas de governo
efetuada pela Secretaria de Governo (e corroborada pelo Ministério Público de Contas) de
acordo com as disposições pertinentes da Constituição de 1988, da Constituição do Estado de
Goiás de 1989, da LOTCMGO, da Lei nº 4320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos
normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
Concordo em considerar sanadas as irregularidades inicialmente pontuadas nos
itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7, 11.8, 11.9 e 11.10 pela documentação acostada
pelo responsável na ocasião da diligência, pelo que entendo desnecessário tecer maiores
ponderações que as constantes do certificado técnico que embasa o presente voto.
Destaco que tal exame não elide responsabilidade por atos não alcançados na
presente análise e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados tais como
inspeções, denúncias ou tomadas de contas especiais.
Ante o exposto, voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora
submeto à deliberação deste Colegiado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aos 18 dias de janeiro
de 2022.
FABRÍCIO MACEDO MOTTA
Conselheiro Relator
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* TRIBUNAL
“4 DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Processo
Município
Órgão
Assunto
Exercício
Responsável
CPF
Repres. MPC
= Relator
ACÓRDÃO Nº 00521/2022 - Tribunal Pleno
: 05367/20
: Luziânia
: Poder Executivo
: Contas de Governo — Balanço Geral
: 2019
: Cristóvão Vaz Tormin (Prefeito)
: 649.221.461-72
: Procurador José Américo da Costa Júnior
: Conselheiro Fabrício Macedo Motta
CONTAS DE GOVERNO. BALANÇO GERAL.
AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
VISTOS relatados e discutidos os presentes autos de nº 05367/20,
referentes às contas de governo relativas ao exercício 2019, de responsabilidade do
Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de Luziânia;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, diante das razões
expostas pelo Relator:
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Date: 18/02/2022 16:21:1
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Y
1. Declarar que na análise das contas de governo relativas ao exercício
2019, de responsabilidade do Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de Luziânia não
foram constatadas irregularidades;
2. Ressaltar que por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal
ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, este acórdão não produz efeitos
para os fins do art. 1º,1, g, da Lei Complementar nº 64/1990;
3. Recomendar ao atual Chefe de Governo de Luziânia que:
a) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nº 008/2012 e 002/2015), alertou
todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a
existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário;
b) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a
plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art.
10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
d) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-
escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da
oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças
de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
e) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que
fosse assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os
(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei
federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, considerando
ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o ano de 2017 no
mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos profissionais da educação
não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em
exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
f) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
9) promova as medidas necessárias para aprimorar a transparência
municipal, buscando se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011,
devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial
da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
h) disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o
Município ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo
48, 8 1º, inciso Il, c/c artigo 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000;
i) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja,
em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a
maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do
TCM/GO;
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x. TRIBUNAL
"e DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
”
j) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014;
k) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores,
por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de
ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem
observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
5. Destacar que as conclusões registradas no presente Acórdão não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do presente
processo, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como inspeções, denúncias ou tomada de contas;
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
6. Evidenciar que na aferição da prestação de contas os documentos
constantes do Balanço Físico e as informações apresentadas ao SICOM foram
considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida;
À Superintendência de Secretaria para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 2
de Fevereiro de 2022.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator: Fabricio Macedo Motta.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio
Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de
Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. lrany de Carvalho Júnior,
Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de
Contas, Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Fabricio Macedo Motta: Cons. Francisco José
Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.lrany de Carvalho
Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo.
Declararam impedimento/suspeição: Valcenôr Braz de Queiroz
(Suspeição) .
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O. DE CONTAS FABRÍCIO M. MOTTA 3
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Ú
"4 » TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO Tas:
RELATÓRIO E VOTO Nº 10/2022-GFMM
Processo : 05367/20
Município : Luziânia
Órgão : Poder Executivo
Assunto : Contas de Governo — Balanço Geral
Exercício :2019
Responsável : Cristóvão Vaz Tormin (Prefeito)
CPF : 649.221.461-72
Repres. MPC : Procurador José Américo da Costa Júnior
Relator : Conselheiro Fabrício Macedo Motta
RELATÓRIO
Tratam os autos das contas de governo relativas ao exercício 2019, de
responsabilidade do Sr. Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito de Luziânia.
Em primeira análise, a Secretaria de Contas de Governo constatou algumas falhas
nas contas em apreço, emitindo o Despacho nº 1942/2020 para conceder abertura de vista ao
responsável, que apresentou defesa e documentos às fls. fls. 122 a 355, vol.1; 1 a 428, vol. 2;
1a 525, vol. 3;001a 501, vol.4;1 a 501, vol. 5 e 1a 412, vol.
Após a Unidade Técnica e o Ministério Público de Contas manifestarem-se
novamente, autorizei a juntada excepcional de novos documentos por meio do Despacho nº
157/2021 e reencaminhei os autos à SCG.
I- Da manifestação da Secretaria de Controle Externo
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Em análise conclusiva, a Secretaria de Contas de Governo emitiu o Certificado nº
253/2021 analisando as contas em apreço sob a ótica das disposições pertinentes da
Constituição de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da LOTCMGO, da Lei nº
4.320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos normativos editados pela Secretaria do
Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
Na análise da gestão orçamentária foram pontualmente verificados: os
instrumentos de planejamento governamental, os créditos suplementares, a execução
orçamentária (receita orçamentária, dívida ativa e despesas orçamentárias), as demonstrações
contábeis (balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patronais e
balanço patrimonial com análise por indicadores - de liquidez imediata, de liquidez corrente,
de liquidez geral e de composição de endividamento), o repasse do duodécimo à Câmara
Municipal, os limites constitucionais e legais (aplicação no ensino - aplicação do FUNDEB -,
aplicação na saúde, despesa com pessoal, operações de crédito e despesas de capital, limite da
dívida consolidada líquida e disponibilidade de caixa e inscrição em restos a pagar), a
transparência (instrumentos de planejamento governamental, prestação de contas, relatório
resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal e evolução da transparência) e,
por fim, o índice de efetividade da gestão municipal.
Analisados tais pontos, a Unidade Técnica concluiu por considerar sanadas as
ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6,
11.7, 11.8, 11.9 e 11.10. Assim, sugeriu a emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das
Contas de Governo em apreço.
II — Da manifestação do Ministério Público de Contas
Via do Parecer nº 1499/2021 a 2º Procuradoria de Contas manifestou
concordância com os termos da análise empreendida pela especializada pela aprovação das
contas e teceu recomendações.
É o relatório.
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
“ TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO E
VOTO
Conclusos os autos, acolho a análise instrutiva das presentes contas de governo
efetuada pela Secretaria de Governo (e corroborada pelo Ministério Público de Contas) de
acordo com as disposições pertinentes da Constituição de 1988, da Constituição do Estado de
Goiás de 1989, da LOTCMGO, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Responsabilidade Fiscal e dos
normativos editados pela Secretaria do Tesouro Nacional e por este Tribunal de Contas.
Concordo em considerar sanadas as irregularidades inicialmente pontuadas nos
itens 11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5, 11.6, 11.7, 11.8, 11.9 e 11.10 pela documentação acostada
pelo responsável na ocasião da diligência, pelo que entendo desnecessário tecer maiores
ponderações que as constantes do certificado técnico que embasa o presente voto.
Destaco que tal exame não elide responsabilidade por atos não alcançados na
presente análise e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados tais como
inspeções, denúncias ou tomadas de contas especiais.
Ante o exposto, voto no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora
submeto à deliberação deste Colegiado.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aos 18 dias de janeiro
de 2022.
FABRÍCIO MACEDO MOTTA
Conselheiro Relator
Rua 68, nº 727, Centro — Goiânia-GO — CEP: 74 055-100 — Fone/Fax: 3216-6292 — www.temgo.te.br/site/
CNTCMISECRETARIAIRESULTADON00800521-22-RESULTADO.Docx
ao Estado de Goiás .
so TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FIs. 48S
: SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Setor de Recursos
Certidão nº: 01271/22
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer Prévio - PP nº 00024/22 -AP,
constante nos autos de nº (05367/20 fase: 1 - LUZIANIA - BALANCO GERAL) foi
publicado com certificação digital, no Diário Oficial de Contas deste Tribunal DOC nº 1733
à X, de 04/03/2022 |, publicação essa disponível para acesso na página deste Tribunal na
internet (www.temgo-te.br ) - Diário Oficial de Contas, com vencimento em 05/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 03 dias do
mês de março de 2022.
No
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: FU6P.98S86.G689.DU4H
Gerado em 03/03/2022 17:16 Página 1 de 1
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
E ; Estado de Goiás
ef TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FIs. 48 pa
. SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Setor de Recursos
Certidão nº: 01270/22
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Acórdão nº 00521/22 -RE, constante
nos autos de nº (05367/20 fase: 2 - LUZIANIA - BALANCO GERAL) foi publicado com
certificação digital, no Diário Oficial de Contas deste Tribunal DOC nº 1733 -X,de
04/03/2022, publicação essa disponível para acesso na página deste Tribunal na internet
—(www.temgo-.te.br ) - Diário Oficial de Contas, com vencimento em 05/04/2022.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 03 dias do
mês de março de 2022.
No SUPERINTENDENTE DE SECRET.
Código de Autenticidade: RUOU.9HWE.0O8RI.P80Q
Gerado em 03/03/2022 17:16 Página 1 de 1
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
4
Fis.
Estado de Goiás .
: TCM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
pedir SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO
Certidão nº: 01791/22
Em cumprimento ao artigo 1º da Resolução Administrativa nº 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisã
05367/20 fase: 1, contendo
— D024/22-AP, proferida nos autos de nº
(Prefeitura) TRANSITOU EM JULGADO
GERAL do município de LUZIANIA
o constante no(a) Parecer Prévio - PP nº
BALANCO
em 05/04/2022.
05/04/2022
É o que tinha a certificar.
IA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
SUPERINTENDÊNC
ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 dias do
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
mês de abril de 2022.
VfL
= — A
DO mio
GUSTAVO MELO PARREIRA
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: 3U5J.TPPS.RJ4S.0VAF
Página 1 de 1
Gerado em 06/04/2022 17:07 Código: P6877240
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
A Estado de Goiás , FI
CM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS S. ly
febrde SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO
TRANS U Em do
Certidão nº: 01743/22
Em cumprimento ao artigo 1º da Resolução Administrativa nº 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Acórdão nº 00521/22-RE,
= proferida nos autos de nº 05367/20 fase: 2, contendo BALANCO GERAL do
05367/20 fase. 4, COM
município de LUZIANIA (Prefeitura) TRANSITOU EM JULGADO em
05/04/2022.
a ad
É o que tinha a certificar.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 dias do
mês de abril de 2022.
ace enem ad,
GUSTAVO MELO PARREIRA
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: MCWZ.NLFI.9AR9.803T
Gerado em 06/04/2022 14:35 Código: P6874405 Página 1 de 1
RUA 68, nº 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.