materia nº 3687/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.687 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Autoria: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA O ESTADO DE GOIÁS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o município de Luziânia a doar para o Estado de Goiás as
áreas públicas abaixo discriminadas:
ÁREA 2 — LUGAR DENOMINADO MARAVILHA
SEA €— CUSAR DENOMINADO MARAVILHA
A partir do marco cravado junto à margem da Rua Simão Carneiro e Gleba 2, que
segue atualmente pela via pública Dr. Simão Carneiro do loteamento Alto das
Caraíbas com distância de 191,14 metros, até o marco M-1, cravado na margem da
mesma divisa com a área — 3; daí, defletindo à esquerda, segue dividindo com a
Área — 3, com os rumos e distâncias de 71º 35' 54” — NW — 15,00 metros, até o
marco M 2; 18º 24' 06" — NE — 45,20 metros, até o marco M-3; 89º 05' 51" - SW —
98,58 metros, até o marco M-4 e 67º 00' 30" — NW -5,80 metros, até o marco M-48,
cravado na divisa com a distancia de 18º 24' 068" — SW — 217, 93 metros, até o
marco M- 4B, cravado na divisa com a Gleba -2; daí defletindo à esquerda, segue
dividindo com a Gleba — 2, com distância de 110,77 metros, até o início do chanfro,
daí defletindo à esquerda com distância de 6,08 metros formando o chanfro, até o
ponto de partida destes limites.
Art. 2º. Fica autorizada a doação do imóvel especificados no Art. 1º, ao Estado de
Goiás, o qual foi desapropriado por força do Decreto nº 0164/2013, de 25 de março
de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Atro - Luziânia-GO CEP: 72800-060
21-3452 Site: wwb .eml.go.gov.br
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34,C
Tel: (61) 3622-1880 Fax (61) 36.