materia nº 3739/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.739 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Ana Lúcia de Sousa e Silva
“Institui a semana municipal todos Juntos
contra a Pedofilia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do municipio de Luziânia-GO, a Semana Municipal
Todos contra a Pedofilia.
Parágrafo único. A Semana Municipal Todos contra a Pedofilia será realizada
anualmente, na semana em que se comemora o dia da criança.
Art. 2º. A data ora instituída passará a constar do calendário oficial de eventos do
município.
Art. 3º. A semana municipal todos contra a pedofilia terá por objetivo conscientizar a
população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos,
palestras, audiência pública e conferências, a fim de que a sociedade possa
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de
pedofilia.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Tutelar e
outros órgãos competentes autorizados a criarem, organizarem e implantarem todas
as ações necessárias a serem realizadas nesta semana.
Parágrafo único. Para a realização do evento deverá ser criada, com antecedência
mínima de 150 (cento e cinquenta) dias, por ato conjunto do Poder Executivo
Municipal e do Conselho Tutelar, uma comissão paritária, composta por
representantes da sociedade civil organizada e do poder público, visando à
organização e realização do evento.
Art. 5º. Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública
ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a
realização e organização da semana municipal todos contra a pedofilia.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, juntamente com o Conselho
Tutelar e demais entidades representativas, convidar representantes do governo
federal, do governo do estado e de demais segmentos representativos da criança e
do adolescente, para promoverem e debaterem em audiências públicas,
conferências e palestras, ações que visem ao combate do crime de pedofilia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 7º. As demais normas necessárias à realização da Semana municipal todos
contra a Pedofilia, deverão Ser estabelecidas Por ato próprio do Poder Executivo
Municipal.
Art. 8º. As despesas com a execução da semana Municipal todos contra a pedofilia,
serão suportadas por recursos oriundos de dotação Própria do município,
suplementadas se necessário
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL]
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =
ELIANE LUZIA R
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PANA
MARCELO SARES DE QUEIROZ - 2º Secretário
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP, 72.800-060
Tel: (81) 3622-1880 Fax: (81) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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