materia nº 186/2022

1 CAMARA
* MUNICIPAL
HUBÂNIA 60
Gabinete do Vereador Walter Roriz do Queiroz (Waltinho)
Requerimento nº 003/2022
Excelentissimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, Diego Vaz
Sorgatto, com cópia a Senhor Secretário Municipal de Saúde, Divonei Oliveira de
Souza, requerimento no seguinte teor:
“Requer a relação nominal dos pacientes, número do CPF, número do
cartão do SUS, tempo de espera, grau de risco e tipo de procedimento
realizado no Hospital Municipal do Jardim Ingá referente as cirurgias
eletivas e de emergência no período de 2021 e 2022. ”
JUSTIFICATIVA
Faço a seguinte solicitação, tendo em vista que chegou ao nosso
conhecimento denúncias sobre o favorecimento e a falta de critérios técnicos para
definir a ordem de prioridade das cirurgias dos pacientes.
O pedido está amparado pelo Tema 832 do STF e no art. 44 da Lei
Orgânica do Município: Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras: [...] XXII- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os
da Administração Indireta. (grifo nosso)
São as razões do presente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de
junho de 2022.
WALTINHO)
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