CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.738 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Edvan Roriz
“Dispõe sobre a criação do programa municipal
de prevenção e controle da obesidade em
crianças e adolescentes no município de
Luziânia-GO e dá outras providências”.
r, no âmbito municipal, o programa
'e em crianças e adolescentes, que
ados a prevenir e controlar a ocorrência
de sobrecarga ponderal em crianças e adolescentes e a conscientizar a população
sobre as causas da obesidade e suas consequências para a saúde em geral
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze
(12) anos de idade incompletos e adolescentes aquela com idade compreendida
entre doze (12) e dezoito (18) anos completos,
Art. 2º. Das ações destinadas à prevenção da obesidade em crianças e
adolescentes realizadas junto aos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede
Pública municipal ou conveniados, constarão, entre outras:
| — estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas às crianças e
adolescentes sobre as causas e consequências da obesidade;
Il — realização de exame biométrico, Capaz de diagnosticar a presença de sobrepeso
ponderal ou de indicativos da predisposição à obesidade;
HI — informação aos professores e servidores, bem como aos alunos, pais e
responsáveis, sobre as ações e serviços prestados pela municipalidade através de
entidades próprias ou conveniadas, destinadas às finalidades da presente
IV — cardápio das refeições a serem servidas às crianças e aos adolescentes
elaborado por nutricionista do quadro de servidores do muni pio;
V — fomento à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária e com
base no diagnóstico nutricional do SISVAN — Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional, incluir, dentre as aulas a serem ministradas, matérias sobre a
importância da alimentação equilibrada;
entro - Luziânia-GO — CEP. 72
Praça Nirson Cameiro Lobo nº
3621-3452 Site: www. cml go gov.br
Tel: (61) 3522-1880 Fax: (61)
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VI - cessão, conforme a disponibilidade de espaço para a realização de palestras ou
outras atividades destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as
causas e consequências da obesidade.
Art. 3º, Das ações destinadas à prevenção e controle da obesidade em crianças e
adolescentes realizadas junto aos serviços públicos de saúde, constarão entre
outras:
| — atendimento clínico multiprofissional em vigilância nutricional individualizado às
crianças ou aos adolescentes com sobrepeso ponderal, nos postos de saúde do
município, entidades conveniadas e através do Sistema Único de Saúde:
Il — adoção de medidas de acordo com as informações do SISVAN -— Sistema de
Vigilância Alimentar e Nutricional para acompanhamento de crianças e adolescentes
usuários dos serviços de saúde, que estejam apresentando sobrepeso ponderal ou
com predisposição a desenvolvê-lo:
HI — oferta de orientação nutricional adequada a reverter ou prevenir a obesidade;
IV — realização de avaliação antropométrica e nutricional capaz de auxiliar no
diagnóstico de sobrecarga ponderal ou da obesidade;
V — realização de ações de saúde voltadas à vigilância e acompanhamento das
crianças e adolescentes no que diz respeito a seu crescimento e desenvolvimento;
VI — utilização de informações fornecidas pelo SISVAN — Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional, destinado a suprir os órgãos envolvidos nas ações e
serviços de que tratam a presente lei, necessárias ao estabelecimento de
estratégias, ações conjuntas e avaliação dos resultados do programa;
VIl — realização de exames destinados a diagnosticar a ocorrência de efeitos
secundários da obesidade, logo de início;
VIII — oferecer permanentemente à população cursos gratuitos de orientação sobre a
obesidade em crianças e adolescentes, podendo organizá-los em conjunto com
entidades de usuários interessados;
IX — divulgar, através dos diversos meios de comunicação, as consequências da
obesidade para a saúde das pessoas, bem como informar os locais em que são
prestadas assistências, esclarecimentos e encaminhamentos.
Art. 4º. No cumprimento da presente lei e na conformidade das atribuições que lhe
são legalmente conferidas pelo Decreto nº 058 de 01 de janeiro de 1991, cabe a
Secretaria Municipal de Saúde:
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| — assegurar a informação e a participação da população nas ações de saúde
voltadas a prevenir, diagnosticar e controlar a ocorrência de sobrepeso ponderal ou
da obesidade em crianças e adolescentes;
desta lei;
Hll — desenvolver atividades de saúde voltadas ao grupo especificamente tratado na
presente lei;
obesidade;
V — realizar estudos de avaliação do consumo alimentar pré-escolar e escolar,
levantando informações sobre práticas alimentares, produzindo indicadores para
área de segurança alimentar e nutricional destes grupos populacionais específicos;
VI — informar regularmente a população sobre seu direito de acesso ao diagnóstico
nutricional, a exames, laudos, prontuários e todos Os demais resultados de exames
de apoio diagnóstico;
VII — implementação de ações coletivas nos serviços de saúde voltadas à criança e
ao adolescente, assistindo-os integralmente;
VII — garantir serviços e pessoal em número suficiente ao pleno cumprimento da
presente lei;
IX — garantir a realização de campanhas educativas e preventivas sobre as questões
relativas à obesidade;
X — realizar campanhas permanentes de incentivo à mudança de hábitos alimentares
e à prática de atividades físicas entre crianças e adolescentes.
Art. 6º, Visando a garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos
benefícios do presente programa, por ocasião de sua matrícula, seus pais ou
responsáveis responderão questionário elaborado de modo a obter informações
suficientes a, em conjunto com o exame biométrico, identificar crianças e
adolescentes com sobrepeso ponderal, obesos ou com quadro indicativo da
possibilidade de vir a desenvolvê-la.
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Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
a data d
contar d e sua publicação, dispondo, especialmente, sobre as medidas a
Serem tomadas pelo Poder Público para a plena execução dos objetivos por ela
visados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
Ee
ÁLVARO MURILO ES
ss O
ELIANE LUZIA REZENDE bE FREITAS - 4º Secretária
W/024e
MARÉELO spames E QUEIROZ — 2º Secretário
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