materia nº 3979/2017

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3979 de 10 de outubro de 2017.
Autoria: Everaldo Meireles e Lucas Brito
“Dispõe sobre a criação, organização,
regulamentação, comercialização e
funcionamento da feira livre da
agricultura familiar do município de
Luziânia-GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a feira livre municipal da agricultura familiar que se destina a
venda de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados
do leite, embutidos, industrialização caseira, frangos, suínos, flores e
artesanatos produzidos pelos produtores rurais familiares.
Art. 2º. As atividades de comércio da agricultura familiar poderão ser exercidas
na feira ou em comércio do gênero no âmbito do município, e poderão também
ser feitas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa,
categorizadas e devidamente cadastradas junto ao município de Luziânia-GO.
Art. 3º. O município apoiará as iniciativas de comercialização direta entre os
agricultores familiares e consumidores nos termos dessa lei.
Art. 4º. O apoio de que trata esta lei tem por objetivos:
| — estimular a implantação de um local apropriado para a comercialização de
forma direta entre agricultores familiares e consumidores;
Il — promover a melhoria da renda dos agricultores familiares;
HI — estimular a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural;
IV — fortalecera economia local, por meio da geração de empregos e da
comercialização de alimentos produzidos no município;
V — estimular a oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo;
VI — auxiliar no combate a carências nutricionais na promoção da segurança
alimentar.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, compete o
município:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| — criar um local apropriado, onde os produtores familiares possam vender suas
produções;
Il — prestar auxílio técnico:
a) — na elaboração e implementação de planos municipais de desenvolvimento
rural;
b) — na elaboração e legislação municipal que disponha sobre a criação e o
funcionamento de feira livre e de outras formas de comercialização direta entre
agricultores familiares e consumidores.
Ill - promover a capacitação de agentes públicos municipais;
IV — desenvolver diagnósticos sobre as características e potencialidades do
mercado consumidor de cada localidade;
V — promover o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados
pelos programas decorrentes desta lei;
VI — disponibilizar ou doar ao poder público municipal, barracas, equipamentos
e instalações necessárias para montagem e operacionalização da feira livre
municipal ou de outras formas de comercialização direta entre agricultores
familiares e consumidores.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de outubro de
2017. o |
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presidente
ea
JAQUELINE APARECIDA DOS S. CRISTÓVÃO -— 1º Secretária
GLEIDE so SÁ ALVES - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br