materia nº 3731/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.731 de 21 de outubro de 2014,
Autoria: Cassiana Vaz Tormin
“Institui a campanha de prevenção ao câncer
de mama denominada mundialmente de
“outubro rosa” no âmbito do município de
Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no município de Luziânia, a campanha da prevenção do câncer
se de mama denominada mundialmente de outubro rosa, a ser comemorada anualmente
durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama.
Parágrafo único. O simbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço”,
na cor rosa.
Art. 2º. Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados
pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de
ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento
dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais da saúde e
população interessada, incentivando a instalação de iluminação cor de rosa na parte
externa dos prédios públicos, dentre outros de relevante importância e grande fluxo de
pessoas.
Art. 3º. O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de
E datas e eventos do município de Luziânia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ — Presi te
a.domês de outubro de 2014.
mi
ELIANE LUZIA REZENDE DE ÉR ecretária
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MARCELO SOARES DE QUEIROZ 1º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml go.gov.br
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