materia nº 3881/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº 033/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz
Sorgatto, a seguinte indicação:
“Solicita a criação da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária Urbana de Interesse Social, a revisão do Plano Diretor Territorial do
Município, a adesão do município de Luziânia ao Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional e a Regularização Fundiária dos seguintes
bairros de Luziânia: Vila São José, Faro, Setor Leste, Cruzeirinho, Parque JK,
Jardim Umuarama 1 Ill,IV, São Caetano, Parque Alvorada, Distrito de
Maniratuba, Distrito do Jardim Ingá, Serrinha, Condomínio as margens do lago
Corumbá Ill e IV”. |
JUSTIFICATIVA
Trata-se de assunto de grande clamor da comunidade local, almejando que o
poder público possa promover todos os atos necessários à regularização fundiária,
inclusive requerer os atos de registro (escritura) para a legalidade das moradias já
consolidadas e existente a mais de 20 anos. Além de um direito social, podemos
dizer que a moradia regular é condição para a realização integral e de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde afim de passarem a
fazer parte dos cadastros municipais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de junho de
2022.
estas
ereador
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