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CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.735 de 13 de novembro de 2014.
Autoria: Edna A. Alves dos Santos
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
KIT de Higiene Bucal Infantil no município, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no
município de Luziânia, obrigado a inserir e fornecer mensalmente às crianças
matriculadas na rede municipal de educação um KIT de higiene bucal.
Parágrafo único. O Kit de higiene bucal deverá ser composto de 01 (uma) escova
de dente, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental flúor.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação, realizar campanhas periódicas que visem à
orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
municipais, estaduais e federais, bem como uma autarquia, empresas públicas,
fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar o
fornecimento do Kit de higiene bucal.
Art. 4º. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, após a sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL-DE-LUZIÂNIA, aos 13 dias do mês de novembro de 2014.
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ÁLVARO MURILO REIS RORIZ =Presidente
ELIANE LUZIA REZEN FREITAS - 1º Secretária
14445 ,
CELO Sóames DE QUEIROZ — 2º Secretário
AN
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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