CAMARA
MUNICIPAL
PODER LEGISLA LUZIÄNIA-GO
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
"Fé, Trabalho e Renovação"
PROJETO DE LEI N° 02, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a instituir no
âmbito do municipio de Luziânia a
instalação de pipódromos, e dá outras
providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÄNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Pipódromo no âmbito do
Municipio de Luziânia.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os efeitos dessa Lei, compreende-se por pipódromo local
aberto, onde não haja rede elétrica, avenidas com fluxo intenso de veículos automotores,
ciclistas e pedestres, destinado ao empinamento de pipa, papagaio e similares, e atribuído
ao livre lazer e entretenimento.
Art. 2°. O Pipódromo tem como objetivo:
I- dispor ao público amante das pipas locais apropriados para a prática do mesmo;
- criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça
educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação.
Brasileira de Pipas ABP;
I1-criar Pipódromos em regioes que possibilitam soltar pipas com segurança obedecendo
as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas ABP, qual seja área aberta, praças
campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco vias com fluxo intenso de
veiculos automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 3. Incumbe ao Poder Executivo definir os locais apropriados para o
desenvolvimento da prática de empinar pipa, papagaio e similares, bem como editar normas
disciplinares para o uso dos pipódromos.
Art. 4. Fica ao Poder Executivo, por meio do seu órgão de comunicação,
encarregado de divulgar e orientar a população sobre os perigoso e a gravidade dos
acidentes em decorrência da utilização de linhas providas de cerol
Fone: (61) 3622-1880 Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Centro, Luzinia-GO CEP 72800-060 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PODER LE0 EGISLATIY
Gabinete do Vereador ANDREZ
"Fé, Trabalho e Renovação"
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIo JOSË RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de Junho de 2022.
ANDREFIRMINO DA SILVA
Nereador
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CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÄNIA-GO
ODER LEGISLAT
Gabinete do Vereador ANDREZÃO
"Fé, Trabalho e Renovação"
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir em nosso Município um sistema de lazer a ser
submetido como Pipódromos, áreas verdes ou de lazer destinadas à recreação de crianças e adolescentes que utilizam da prática de soltar pipas.
Não há um local apropriado para a prática desta brincadeira, os "pipeiros", como são chamados, acabam praticando em meio a fios de alta tensão em ruas e avenidas, por não haver um local com medidas de segurança.
As pipas principalmente no período de férias escolares adornam o céu, disputam espaço e fazem acrobacias, nessa época as crianças e adolescentes se mobilizam e criam atividades recreativas envolvendo a tipica ação cultural, o ato de soltar pipas.
E notório que tal prática, quando utilizada para outros fins, sem ser a diversão consciente pode provocar graves acidentes, principalmente com os motoqueiros. Além disso, existem inúmeros riscos aos praticantes desse esporte, ao soltar pipa em um lugar inapropriado pode gerar vários riscos, como atropelamentos e ainda riscos elétricos devido aos postes de energia elétrica.
O principal intuito da propositura é encontrar ou criar áreas que possam ser utilizadas para este fim soltar pipas uma vez que não há espaços apropriados para a prática do esporte e muito menos não temos a promoção de campanhas orientando sobre os perigos dos acidentes causados pela prática sem as devidas cautelas e orientações.
Portanto, a presente proposta visa incentivar a soltura de pipas, estimulando a prática com segurança, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas da melhor idade e pessoas portadoras de necessidades especiais, com a criação de áreas específicas, os chamados Pipódromos, locais que não tenham movimento de veículos e longe da rede elétrica.
PLENÁRIo JOSÉ RODRIGUES DoS REIS, aos 02 dias do mês de Junho de 2022.
ANDRÉ FIÁMINO DA SILVA
Nereador
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