materia nº 3909/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Indicação nº 67/2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, requer na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado correspondência ao Senhor Prefeito
Municipal de Luziânia Diego Vaz Sorgatto, com cópia para o Secretário de Finanças,
Gilmar Ribeiro Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita a isenção do imposto denominado Imposto Sobre Serviço de
Qualquer natureza (ISSQN) para os profissionais da saúde que
possuem termo de credenciamento com o Município de Luziânia.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que durante a Pandemia os profissionais de
saúde foram bastante exigidos e prestaram um serviço de qualidade em nosso
Município.
Grande parte destes profissionais são contratados por termo de
credenciamento, o que não proporciona O recebimento de férias, 13º salário, FGTS,
dentre outros direitos trabalhistas, sem falar que a grande maioria destes contratos
tem como referência remuneratório a quantia de um salário-mínimo.
Então, além de uma remuneração minima, os credenciados têm por
obrigação legal de recolher o ISSQN, o que diminui ainda mais o recebimento mensal
de sua remuneração. )
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Fone: (6) 3622-1880. E wmentuiniagosegtr EN CrmENTGSA ereeuSh aco
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
Desta forma, este Vereador solicita que seja realizado um estudo para
conceder a isenção do imposto acima informado para os credenciados da área de
saúde que possuam apenas um contrato com O Município de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de junho
de 2022.
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LUCIANO BR y
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 www. luziania.go.leg.br 9] Pb cb pn A